(DOC. VP 230.7071.0674.6873)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado « (Súmula 268/STF). 2 - Não há, na hipótese, ademais, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial que decidiu a controvérsia com base em normas processuais vigentes e em jurisprudência desta Corte Superior, aplicando a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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