Carregando…

(DOC. VP 210.9300.9949.6919)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no writ.

1 - A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Precedentes. 2 - «Entendimento contrário, em muitos casos, afastaria a possibilidade da cobrança das parcelas anteriores à impetração do writ, porquanto prescritas. Fugiria, também,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote