Jurisprudência sobre
seguranca no transito

301 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial apontado como coator já objeto de recurso próprio. Trânsito em julgado. Carência da ação. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. O presente mandado de segurança volta-se contra acórdão que, julgando apelação, manteve sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse, na qual o ora recorrente ficou vencido. Este ato judicial já foi objeto de recurso especial, o qual foi inadmitido, tendo o ora agravante interposto o agravo em recurso especial (AREsp 171.773/PI). Por sua vez, o referido AREsp já foi desprovido e transitou em julgado. ... (Continua)

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302 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Servidor público. Vantagem recebida por força de liminar concedida em mandado de segurança cuja ordem foi denegada. Devolução mediante desconto no contracheque do servidor. Decadência do direito da administração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de omissão.

«1. Na hipótese em exame, o decisum objurgado consignou que o direito de a Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato de decisão judicial sujeita a recurso. Impossibilidade de impetração. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade.

«1. Mesmo no regime da Lei 12.016/2009, permanecem as vedações que sustentam as orientações das Súmulas 267 e 268/STF no sentido de que, tanto na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo quanto diante de decisão com trânsito em julgado, é incabível o mandado de segurança. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Anistia política. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Falha no dispositivo de segurança e culpa concorrente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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307 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e lesão corporal. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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308 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Writ impetrado há mais de 04 (quatro) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Impossibilidade de conhecimento do mandamus. Princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Insurgência recursal fundamentada na pendência de trânsito em julgado de situação que já foi definitivamente consolidada. Perda superveniente de objeto. Precedentes.

«1. Tendo transitado o feito principal, tornando a questão da curadoria especial definitiva, revela-se inócuo discutir acerca da possibilidade ou não de desentranhamento de documentação, o que enseja a superveniente perda de objeto do recurso especial. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Writ impetrado quase quatro anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021).... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Matéria alegada mais de dez anos após o trânsito em julgado da condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de dez anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da condenação. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido não foi conhecido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621 - CPP, mantendo-se o título condenatório de 2014.... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Preclusão temporal. Precedentes desta corte e do STF. Coisa julgada. Impossibilidade de conhecer o. Pedido de aplicação da mandamus minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inaplicabilidade de novo entendimento jurisprudencial do STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que ante à longa passagem do tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quanto o pleito tem nítidas características revisionais (AgRg no HC 879.254/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de ). 8/4/2024 12/4/2024 ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. Agravo da São Paulo previdência. Spprev e da fazenda do estado de São Paulo provido, pedindo vênias ao relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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316 - STJ. Processual civil. Questão de ordem. Recurso especial. Submissão ao rito dos REsp repetitivos. Ação de cobrança. Período anterior ao mandado de segurança ainda em processamento. Ocorrência de fato novo relevante. Título judicial no mandamus. Ocorrência do trânsito em julgado. Modificação substancial do contexto dos autos. Desafetação do caso dos autos.

1 - Na origem, o TJSP definiu a seguinte tese: «é cabível ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo, desde que o julgamento da impetração haja transitado em julgado». ... (Continua)

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317 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Incorporação de quintos. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração desprovidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Suspensão de descontos efetuados com base nas Leis estaduais 10.420/1991, 11.050/1993 e 11.660/1994. Prescrição do fundo de direito obstada pela anterior impetração de mandado de segurança. Provimento negado.

«1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração, o prazo de prescrição volta a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação mandamental. Precedentes. ... (Continua)

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319 - STJ. processual civil. Administrativo. Policial militar. Ação de cobrança. Quinquênio e sexta-parte pretérios ao mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Extinção do feito.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança de diferenças de quinquênio e da sexta-parte pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência, afastar a prescrição e julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo para extinguir o processo sem exame do mérito. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ substitutivo de revisão criminal. Longo tempo decorrido desde o trânsito em julgado. Dever de lealdade processual. Necessidade de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão da defesa, no presente writ substitutivo de revisão criminal, é o mero reexame de teses já arguidas e apreciadas no julgamento da apelação criminal, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária.... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de despejo por denúncia vazia. Procedência da pretensão desalijatória. Sentença transitada em julgado. Descabimento do mandado de segurança. Incidência da Súmula 268/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de diminuição da pena-base. Alegação de ausência de elemento concreto a justificar o desvalor das circunstâncias do crime. Argumentação de desproporcionalidade no aumento da basilar. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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323 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos de absolvição, aplicação da minorante e afastamento da circunstância judicial da culpabilidade e das consequêncais do crime. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impugnada. Lei 12.016/2009, art. 5º, III e Súmula 268/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, a teor do contido no Lei 12016/2009, art. 5º, inciso III e no enunciado 268 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de cobrança. Ausência de trânsito em julgado do mandado de segurança que fundamenta a ação de cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação contraditória. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «In casu, assiste razão à parte recorrente ao alegar que não é pacífica a orientação do STJ no sentido de que o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo constitui pressuposto negativo para ajuizamento da Ação de Cobrança"; b) «Todavia, para além da discussão acerca da referida tese - qual seja: o writ coletivo como pressuposto negativo ou não para a propositura de Ação de Cobrança -, nota-se que a própria parte recorrente aduz, no pedido formulado em Recurso Especial, que basta o reconhecimento do trânsito em julgado, supostamente noticiado no Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053, para possibilitar o exame do mérito da Ação de Cobrança, como se lê à fl. 298/e/STJ: (...) Ante todo o exposto, os recorrentes requerem que Vossa Excelência dê provimento ao presente recurso para anular o acórdão recorrido e, desta feita, reafirmar que basta o trânsito em julgado material, já noticiado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053, ordenando o retorno dos autos que a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça Paulista passe a examinar o mérito da causa, permitindo aos recorrentes manejarem uma actio nata, conforme a prescrição legal e jurisprudencial (...) c) «Percebe-se que, embora a parte recorrente sustente a independência entre o Mandado de Segurança Coletivo e a Ação de Cobrança, em Recurso Especial o fundamento do pedido é para que se viabilize o seguimento da Ação de Cobrança justamente em razão de já ter sido noticiado o trânsito em julgado do Mandado de Segurança coletivo.; d. «Assim, ainda que não se considere pacífica a orientação do STJ no sentido de ser necessário aguardar o trânsito em julgado do writ coletivo para o ajuizamento da Ação de Cobrança sobre verbas pretéritas - decorrentes do exame de mérito do Mandado de Segurança -, na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda análise da existência de trânsito em julgado da decisão do writ coletivo, isto é, reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Cabe ressaltar que o Sodalício a quo afirmou não ter ocorrido trânsito em julgado do Mandado de Segurança coletivo"; e) Verificam-se fundamentos contraditórios no Recurso Especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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326 - STJ. penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Trânsito em julgado da sentença condenatória há mais de seis anos. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem julgou o Recurso em Sentido Estrito impugnado em 7/6/2011, e, em consulta aos diversos outros habeas corpus impetrados perante esta Corte Superior em favor do ora agravante, constatou-se que foi proferida sentença condenatória, que transitou em julgado em 20/6/2016. Somente no dia 13 de junho de 2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, III e Súmula 268/STF.

«1 - O Lei 12.016/2009, art. 5º, III veda expressamente o cabimento de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Precedentes: AgRg no RMS 45.674/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 2/6/2016; e AgRg no MS 22.387/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 19/5/2016. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Cabimento de recurso próprio Súmula 267/STF. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III, combinado com as Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial sujeita a recurso próprio ou transitada em julgado. ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ação individual. Trânsito em julgado. Reexame dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o ponto central controvertido é justamente a ausência de trânsito em julgado do writ coletivo para viabilizar a propositura de ação individual fundamentada no direito material lá reconhecido, circunstância que demandaria inevitável incursão no substrato fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de diminuição da pena-base. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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332 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de diminuição da pena-base. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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333 - TST. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Atividade de risco. Vigilante. Deslocamentos diários a serviço, em motocicleta, em rodovias estaduais. Colisão no trânsito. Morte do empregado. Danos morais e materiais

«1. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito que resultou na morte de empregado, vigilante. Exercício de atividade profissional que impunha ao empregado transitar diariamente de motocicleta em rodovias estaduais. Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 2002. ... (Continua)

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334 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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335 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Irregularidade arguida seis anos após o trânsito em julgado da condenação. Princípio da segurança jurídica. Preclusão.

«1. Nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do Código de Processo Penal, o defensor público ou dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Impetração por terceiro prejudicado (distrito federal) contra decisão judicial transitada em julgado, proferida em processo instaurado entre particulares e do qual não participou nem teve ciência. Acórdão recorrido pelo cabimento. Conformidade com Orientação Jurisprudencial da Corte Especial deste tribunal superior. Julgamento de caso idêntico. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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337 - TJSP. Mandado de segurança. CNH. Alteração de categoria. Infração ao CTB, art. 233 que não pode servir de impedimento. Natureza meramente administrativa da autuação, não relacionada com a segurança do trânsito. Interpretação teleológica da vedação prevista no art. 145, III, do diploma de trânsito. Precedentes do TJSP e do STJ. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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338 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Pedido de retificação de certidão de trânsito em julgado. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra o acórdão proferido por órgão colegiado. Impetração de mandado de segurança que não suspende, tampouco interrompe a contagem do prazo recursal. Correta certificação do trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.

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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistiado. Ato omissivo. Pagamento de indenização retroativa. Morte do impetrante no curso da impetração que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que concedeu a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Provimento negado.

1 - O STJ tem a seguinte diretriz: « Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio (AgInt na ExeMS 26.533/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 8/11/2023).... (Continua)

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340 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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341 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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342 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus interposto contra decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 268/STF. Inovação recursal. Tese inadmitida. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Não cabimento. Súmula 267/STF.

«1 - De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). ... (Continua)

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343 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Município de Guararema. Transporte ferroviário. Pretensão à instalação de equipamentos de segurança em linha férrea no trecho em que corta vias públicas urbanas. Admissibilidade. Matéria de indiscutível interesse local, porquanto encerra proteção à vida e incolumidade física dos munícipes que transitam nas imediações e crianças que habitam locais vizinhos. Insegurança do local bem demonstrada. Produção de outras provas além das já inseridas nos autos. Desnecessidade. Invasão pelo Município, da competência exclusiva da União. Inexistência. Instalação de equipamento de segurança. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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344 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no segundo agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. Lucro decorrente de exportações. Operações incentivadas. Caráter extrafiscal. Fato gerador consumado a cada operação. Majoração de alíquota no mesmo ano-base. Lei 8.034/1990, art. 1º, I. Impossibilidade de aplicação às exportações ocorridas antes da entrada em vigor da norma. Princípio da irretroativade da Lei tributária. CF/88, art. 150, III, a. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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345 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizados especiais. Mandado de segurança. Recurso ordinário. STJ. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

«1. Consolidado o entendimento nesta Corte, no sentido de não haver previsão constitucional para que o STJ julgue recurso ordinário em mandado de segurança interposto perante Turma ou Colégio Recursal de Juizado Especial. Assim, não cabe a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544 objetivando dar trânsito ao referido recurso. (AgRg no Agravo de Instrumento 1.432.422/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 2/4/2014). ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato jurisdicional do STJ. Certificação de trânsito em julgado em decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Alegação de erro na contagem do prazo recursal. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - O mandado de segurança não é via cabível para impugnar ato jurisdicional passível de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, nos termos da Súmula 267/STF.... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Incabível. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Petição inicial indeferida. Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 212 do RISTJ.

«1. Cuida-se de petição juntada em mandado de segurança impetrado contra relator de ARESP que, no considerar do impetrante, teria incorrido em erro de julgamento; a petição inicial foi indeferida, já que o writ of mandamus foi impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, em desatenção ao Lei 12.016/2009, art. 5º, III e ao teor da Súmula 268/STF. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pedido de absolvição. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de diminuição da pena-base. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno do parquet federal no recurso em mandado de segurança. Lei 8.429/1992, art. 12. Sanção de perda da função pública. Extensão ao cargo ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Possibilidade. Entendimento proferido pela Primeira Seção em julgamento de embargos de divergência.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra pretenso ato ilegal atribuído ao Subprocurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na Portaria 3966/2017, que demitiu a parte impetrante do cargo efetivo de Secretária de Diligência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que a condenou à perda da função pública, em razão de condutas praticadas quando ocupava o cargo efetivo de Secretária Executiva da Câmara de Vereadores de Cândido Godói/RS. ... (Continua)

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350 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Restabelecimento de proventos. Mandado de segurança. Cumprimento da ordem. Suspensão da segurança. Após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem, os valores devidos deverão ser pagos mediante inclusão em folha de pagamento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 730. Agravo regimental do estado do amazonas desprovido.

«1. O Mandado de Segurança possui rito próprio e suas decisões possuem natureza mandamental, motivo pelo qual a sentença concessiva da ordem deve ser cumprida sem a necessidade do rito do precatório, sendo certo que a suspensão da segurança não tem o condão de impor a observância do rito previsto no CPC/1973, art. 730. ... (Continua)

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