(DOC. VP 210.5120.2192.9991)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno do parquet federal no recurso em mandado de segurança. Lei 8.429/1992, art. 12. Sanção de perda da função pública. Extensão ao cargo ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Possibilidade. Entendimento proferido pela Primeira Seção em julgamento de embargos de divergência.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra pretenso ato ilegal atribuído ao Subprocurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na Portaria 3966/2017, que demitiu a parte impetrante do cargo efetivo de Secretária de Diligência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote