(DOC. VP 241.1131.2626.1867)

STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - O mandado de segurança que reconheceu o direito ao reenquadramento no nível G-7 dos professores inativos que na data de sua aposentadoria preenchiam os requisitos previstos na Lei Complementar 77/1996 transitou em julgado em 28/9/2001. Dessa forma, mostra-se prescrita a execução proposta em 14/06/2007. 3 - Agravo reg

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