(DOC. VP 146.6923.3000.0300)

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impugnada. Lei 12.016/2009, art. 5º, III e Súmula 268/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, a teor do contido no Lei 12016/2009, art. 5º, inciso III e no enunciado 268 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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