(DOC. VP 143.4701.3001.4500)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato de decisão judicial sujeita a recurso. Impossibilidade de impetração. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade.

«1. Mesmo no regime da Lei 12.016/2009, permanecem as vedações que sustentam as orientações das Súmulas 267 e 268/STF no sentido de que, tanto na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo quanto diante de decisão com trânsito em julgado, é incabível o mandado de segurança. 2. O mandado de segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. 3. Agravo regimental não provido.»

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