(DOC. VP 191.1650.4001.7600)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus interposto contra decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 268/STF. Inovação recursal. Tese inadmitida. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Não cabimento. Súmula 267/STF.

«1 - De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado» (Súmula 268/STF). 2 - A ampliação das razões recursais em sede de agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal, o que não é tolerado pelo STJ. 3 - Ainda que aceita a tese proposta pela recorrente a irresignação não prosperaria, pois, conforme prevê a Súmula 267/STF, «Não cabe mandado de segurança contra

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