(DOC. VP 240.9040.1418.5555)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pedido de absolvição. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de diminuição da pena-base. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restr

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