(DOC. VP 187.8824.2000.8400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Incorporação de quintos. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração desprovidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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