(DOC. VP 162.4122.0005.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Suspensão de descontos efetuados com base nas Leis estaduais 10.420/1991, 11.050/1993 e 11.660/1994. Prescrição do fundo de direito obstada pela anterior impetração de mandado de segurança. Provimento negado.

«1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração, o prazo de prescrição volta a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação mandamental. Precedentes. 2. Hipótese na qual, anteriormente à propositura da ação de cobrança, houve a impetração de mandado de segurança, no qual a ora agravada obteve sentença favorável

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