(DOC. VP 220.4281.1176.4522)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN/ES), objetivando anular auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante. 2 - O acórdão recorrido, ao reformar a sentença de piso e conceder a segurança, concluiu que «os fatos ocorreram em 11/05/2016 (fls. 05), quando ainda não se encontrava em vigor o CTB, art. 165-A» (fl. 165), fundamento que não foi atacado no apelo nobre,

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