(DOC. VP 211.2101.1607.4950)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se extinto o processo, nos termos do CPC/1973, art. 487, II. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada. II - Ao contrário do que faz crer o agravante, a fazenda estadual agravada trouxe fundamenta�

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