(DOC. VP 250.6020.1306.4920)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e associação criminosa. Trânsito em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Condenação que já transitou em julgado no presente caso, havendo-se inclusive expedido a guia de recolhimento definitiva do condenado. 2 - substitutivo de revisão criminal para o qual o Superior Tribunal Writ de Justiça não teve competência inaugurada. 3 - Não por outra razão, em diversas ocasiões, a Corte reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que"o trânsito em julgado do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote