(DOC. VP 206.3295.9003.6700)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Acórdão transitado em julgado. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Novos argumentos para desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.

«I - Conforme asseverado no v. acórdão combatido neste recurso ordinário, o v. aresto da apelação proferido pelo Tribunal de origem, objeto da impetração originária, transitou em julgado em em 15/8/2018 (fl. 2.229), evidenciando, assim, que o writ tem nítido propósito de rescindir o r. decisum, o que, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, III, bem como por força da Súmula 268/STF, se mostra incabível. II - Ademais, é assente nesta Corte Superior de Justiça que o agr

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