(DOC. VP 230.4190.9441.5723)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Baixa dos autos à origem. Embargos declaratórios não conhecidos, com determinação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial. Todavia, o Embargante não demonstra a existência de nenhum desses vícios. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, verificada a intenção protelatória e o abuso do direito de recorrer, há a possibilidade de determinar-se a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, ainda que penden

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