(DOC. VP 193.8082.8006.7000)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Gratuidade judiciária.

«1 - Interposição de anterior recurso especial contra a decisão judicial impetrada. Não conhecimento por força da Súmula 281/STF. 2 - Trânsito em julgado. Manejo do «mandamus» na mesma data do trânsito. Incidência dos enunciados 267 e 268/STF. 3 - Litigância de má-fé. Aplicação de multa. 4 - Razões vertidas no agravo interno que se limitam a reeditar o que fora dito no recurso ordinário, restando flagrantemente comprometida a dialeticidade. Manifesta improcedência.

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