(DOC. VP 221.0270.9162.9801)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.

I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. II - No caso, a data do óbito do anistiado foi anterior ao trânsito em julgado da presente ação mandamental. Assim, a titularidade dos efeitos retroativos são incorporados retroativamente ao patrimônio do de cujus. III - Ainda que o óbito do Impetrante tenha ocorrido antes do trânsit

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