(DOC. VP 241.2021.1530.1764)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado há mais de 4 anos. Pretensão revisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o habeas corpus como meio de desconstituir decisão transitada em julgado há mais de 4 anos, configurando pretensão revisional. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado

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