(DOC. VP 210.7140.4829.3560)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73. Trânsito em julgado da decisão objeto do mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Indeferimento da petição inicial. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, objetivando «destrancar» Recurso Especial interposto no bojo do Agravo de Instrumento 2007.01.00.015875-2/MG, que tivera negado seguimento, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73. O Relator, mediante decisão monocrática indeferiu a inic

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