(DOC. VP 240.9290.5308.5637)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fatos narrados ocorreram em 2017, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2018. Desse modo, ante a longa passagem de tempo entre a data dos acontecimentos e a presente impetração, é forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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