(DOC. VP 230.8160.1657.2860)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Constitucional. Processual civil. Mandado de segurança contra acórdão. Óbice colocado por força do art. 5 o, II, da Lei 12.016/2009. Trânsito em julgado do acórdão. Ausência de interesse em recorrer. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses

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