(DOC. VP 153.3263.1000.6400)

STJ. Processual civil. Petição no recurso em mandado de segurança. Recebimento como embargos declaratórios em agravo regimental. Impossibilidade. Trânsito em julgado certificado nos autos. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Petição não conhecida.

«I. Nos termos dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 536, contra acórdãos prolatados pela Corte Especial, pelas Seções ou Turmas deste Tribunal são cabíveis Embargos Declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias. II. Na forma da jurisprudência, «'a fungibilidade recursal subordina-se a três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro (v.g, interposição de recurso impróprio, quando o correto encontra-se expressamente ind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote