(DOC. VP 241.0291.0615.9776)
STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Ação ordinária de cobrança. Parcelas vencidas. Impetração de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração do Mandado de Segurança faz interromper o fluxo do prazo prescricional, que só é reiniciado com o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote