(DOC. VP 766.2263.7167.5070)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa do condutor a teste de sobriedade. Infração de simples conduta. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 277, § 3º, e 165-A. Disponibilidade do direito de dirigir. Constitucionalidade da previsão legal. Supremo Tribunal Federal, Tema 1079. Infração que não é de dirigir alcoolizado, mas de recusa ao exame de verificação, medida de prevenção no interesse da segurança do trânsito. Precedentes de STJ. Segurança denegada. Recurso n�

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