(DOC. VP 210.9300.9529.1423)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Interrupção pela impetração prévia de mandado de segurança coletivo. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do writ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.572.667/SP/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/10/2020; REsp.

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