(DOC. VP 210.6241.1976.5280)

STJ. processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Mandado de segurança. Rejeição liminar. CPP, art. 619. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado. 2 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, somente cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3 - Na presente hipótese, as questões apontadas pelo embargante constituem mera discordância com os fundamentos adotados na decisão embargada, o que não se coaduna co

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