(DOC. VP 201.4332.0001.8900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação de verbete sumular. Aplicação da Súmula 518/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante entendimento sedimentado por este STJ com a Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula». 2 - No caso, o Tribunal de origem registrou não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo, o que impediria o ajuizamento da ação de cobrança para o recebimento de parcelas pretéritas. A alteração do referido entendimento para acolher a ale

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