(DOC. VP 142.7765.6000.2600)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 800.074/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, decidiu que a questão relativa aos requisitos do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. II - Negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos, impedindo o trânsito da matéria de fundo e ocasionando, nos termos do CPC/1973, art. 543-A, § 5º, o indeferimento liminar do recurso extraord

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