(DOC. VP 240.9290.5698.4229)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Preclusão da matéria. Prevalência da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Writ manejado como substituto de revisão criminal. Incabível. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restr

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