(DOC. VP 241.2021.1292.7990)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ, visando à reforma de acórdão condenatório e ao reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2005, art. 33, § 4º. 2 - O habeas corpus foi impetrado há mais de 10 anos após o trânsito em julgado da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote