(DOC. VP 220.3291.1395.4912)

STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Nenhuma excepcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra o ato judicial que: (I) concluiu, com base na jurisprudência do STJ e na legislação em vigor, pela inviabilidade dos agravos previstos no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, quando interpostos contra acórdão, porquanto estes tão somente são cabíveis em fa

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