(DOC. VP 210.8061.0971.8241)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos Ação de Cobrança proposta com o objetivo de receber valores devidos em razão do reconhecimento, em Mandado de Segurança coletivo, do direito ao pagamento da gratificação denominada «Adicional de Local de Exercício - ALE». 2 - Consignou-se no acórdão embargado: «O STJ possui jurisprudência consolidada de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o

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