(DOC. VP 250.6261.2744.1936)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Certificação do trânsito em julgado. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na espécie, não se conheceu dos primeiros embargos de

2 - declaração, por deficiência de argumentação, nos termos da Súmula 284/STF. Ocorre que novamente a embargante traz argumentação 3 - genérica, sem demonstrar, efetivamente, a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. A interposição sucessiva de recursos configura abuso do 4 - direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão embargado. Precedentes. Embargos de declaração não conhe

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