(DOC. VP 176.9255.5000.0500)

STJ. Agravo interno em mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III.

«1. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo, portanto, o teor do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. 2. No caso dos autos, consultando as informações processuais do sistema de informática do STJ, verifica-se que a decisão ora atacada, proferida no no AREsp 607.163/SP, objeto do presente mandado de segurança, transitou em julgado no dia 6.12.2016. Assim, considerando que o presente writ foi impetrado em 22.5.2017, inv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote