(DOC. VP 211.0185.7001.5100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Acórdão transitado em julgado. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Agravo regimental desprovido. Vícios do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Contudo, não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado, porquanto, como bem salientado no v. acórdão embargado, «o v. aresto da apelação proferido p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote