(DOC. VP 136.8045.7004.1200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF.

«1. O mandado de segurança contra decisão judicial deve ser impetrado, via de regra, antes do trânsito em julgado da decisão impugnada, sob pena de utilização da ação mandamental como ação rescisória, a teor do que dispõe a Súmula 268/STF: «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado». 2. No caso concreto, a despeito de a parte, na ação de execução, insurgir-se contra o ato de designação da praça para alienação do bem imóvel, as

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