(DOC. VP 210.5010.8281.6507)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o pagamento dos adicionais de tempo de serviço e sexta parte calculados sobre os vencimentos integrais. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento apenas em relação a Fazenda Estadual. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para extinguir o feito s

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