(DOC. VP 230.5190.6927.1497)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração de Mandado de Segurança Coletivo. Após sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito, o Tribunal de origem deu provimento à apelação dos autores, ficando consignado que, à época do ajuizamento da ação de cobrança, não teria ocorrido o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito pleiteado.

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