Jurisprudência sobre
reducao de multa

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a parte executada, ora apelante, objetiva a anulação/redução de multa aplicada pelo réu no processo administrativo indicado na inicial. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º e Súmula 473/STF. Autuação levada a efeito pelo PROCON, que culminou com a aplicação da multa ora impugnada, tem origem em reclamação apresentada por consumidor que teve que sofreu cobranças em sua fatura de cartão de crédito por serviços não contratados. O processo administrativo juntado aos autos explicitou de forma detalhada a conduta praticada pela empresa. A apelante se manifestou em todas as fases do processo administrativo, inexistindo qualquer violação ao princípio do contraditório. Considerando que o procedimento administrativo obedeceu aos trâmites legais e foi oportunizada às partes a realização de atos atendendo os princípios da ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada. No mais, a decisão que fixou a multa encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos critérios de cálculo. Nesse ponto, a parte apelante não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, mas se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. Deve-se destacar, ademais, que foi concedida a possibilidade de apresentar Relatório Econômico, em fase administrativa, com suas demonstrações financeiras e contábeis, para a adequação do valor com a realidade da empresa, entretanto a parte interessada quedou-se inerte. Os critérios para a fixação a penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Descabida, assim, a pretensão de anular a multa levada a efeito no julgado recorrido ou mesmo a sua redução. Sentença que se mantém. Honorários recursais. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. IPI/suspensão e multa/confisco. Fundamento constitucional. Instrução normativa. Apreciação. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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103 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano ambiental em área especialmente protegida. Alegação de dificuldades quanto ao cumprimento da sentença. Tese de usurpação de competência. Pedido de redução de multa. PARCIAL ACOLHIMENTO. Não configurada impossibilidade de cumprimento da sentença, sendo incabível a improcedência da ação pleiteada. Afastada apenas a condenação em apresentar projeto para a alteração do zoneamento ambiental, por não caber ao Judiciário determinar a criação de novas normas. Mantida a multa, incabível a modificação neste momento. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO... (Continua)

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104 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de restituição de valor com pedido de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. tutela provisória deferida, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. manutenção da suspensão de cobrança. redução de multa cominatória. alteração de periodicidade. recurso parcialmente provido.

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105 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Embargos à execução fiscal. Art. 1º, Lei 11.941/09. Redução de multa. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Pluralidade de CDAs - Comprovada a comunicação de venda de parte dos veículos por meio da baixa no Sistema Nacional de Gravames SNG, nos termos da Portaria DETRAN/SP 1.070/2001 - Alienação de outros veículos a terceiro devidamente comunicada ao SENATRAN em data anterior a do fato gerador - CDAs remanescentes exigíveis ante a inexistência de ilegalidade identificada - Redução de multa moratória adequada dada retroatividade benéfica da legislação em vigor - CTN, art. 106, II, c - Juros de mora limitados à taxa SELIC - Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido. Recurso da Embargante parcialmente provido... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desconstituição de cobrança. Afastamento ou redução de multa. Pedido parcialmente procedente. Aplicação da Selic. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a desconstituição de integralidade da cobrança, afastamento ou redução do percentual de multa. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para que atualize e recalcule o valor do débito aplicando-se a SELIC para todo o período. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na divergência não comprovada, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento da obrigação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmnula 7/STJ. Astreintes. Redução de multa vencida. Preclusão e coisa julgada. Não incidência. Revisão do valor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão da presidência do STJ. Art. 21-E, V e VI, do regimento interno. Regularidade. Redução de multa cominatória. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 21-E, V e VI, do Regimento Interno do STJ, compete à Presidência da Corte, antes da distribuição do feito, negar conhecimento a recurso manifestamente inadmissível ou negar provimento a recurso contrário a súmula do STF ou do STJ. ... (Continua)

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA SOBRE A QUAL INCIDE A COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

Incabível a rediscussão de matéria sobre a qual incide a coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 502. A parte recorrente pretende discutir a legitimidade da desativação da conta da parte recorrida no serviço «Instagram, ou a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer consubstanciada na reativação da conta, questões já analisadas e decididas. ... (Continua)

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111 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Redução de multa. Aplicação retroativa da Lei 9.430/1996. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oferecida com o objetivo de reduzir a multa ao patamar de 20%, em razão da aplicação retroativa da Lei 9.430/1996. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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112 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bens. Excesso no valor e inexigibilidade do título. Pedidos parcialmente procedentes. Redução de multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a impenhorabilidades de bens constritos na execução, o excesso no valor cobrado e inexigibilidade do título. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para somente reduzir o valor da multa fixada e demais pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo da ré, alegando que estão ausentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, devendo ser revogada a tutela concedida e que deve ser concedido prazo razoável para cumprir com a determinação judicial, uma vez que dispõe de processo de burocracias internas e que a imposição de multa é desnecessária e deve ser afastada ou reduzida - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Demonstração de que a autora é portadora de tumor cerebral maligno (CID - C71) e necessita dos tratamentos pleiteados - Probabilidade do direito da autora evidenciada - Considerando a gravidade da moléstia que acomete a autora, tem-se que o prazo foi fixado de forma razoável e, por isso, não comporta dilação - Pedido de afastamento ou redução de multa que não pode ser apreciado no âmbito deste recurso, porque não foi objeto da decisão agravada - Recurso desprovido.... (Continua)

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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Contrato. Rescisão. Responsabilidade. Restituição de valores. Negativa. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Adimplemento substancial. Excessividade verificada. Redução. Possibilidade. Art. 413 do cc/2002. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data do arbitramento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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115 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 97. Mera repetição de dispositivo constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Reenquadramento da infração. Redução da multa. Aplicação do CTN, art. 106, II, «c, até o trânsito em julgado dos embargos do devedor. Violação ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência.

«1. Não cabe recurso especial por violação a preceito normativo que constitui mera reprodução de norma constitucional. É o caso do CTN, art. 97, que simplesmente reproduz o art. 150, «I, da CF/88. Precedentes: REsp 737751/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 1º.08.2005; AgRg no REsp 380.509/RS, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ 30/09/2004. ... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Alegação de nulidade da busca pessoal; pleito absolutório quanto aos crimes, bem como desclassificatório. Pedido subsidiário de redução da pena, fixação de regime mais brando, substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, redução de multa e concessão de justiça gratuita. IMPOSSIBILIDADE. A situação visualizada pelos policiais, bem como a atitude do réu e de carro que fugiu, trouxeram a fundada suspeita a autorizar a abordagem. Rejeitada a preliminar. A versão exculpatória restou isolada nos autos. O relato dos policiais, juntamente com o encontro de drogas em grande quantidade e variadas, o encontro de balança de precisão e dinheiro dão a certeza do tráfico, inviável a desclassificação. O conhecimento da origem ilícita do celular se dá pela forma espúria de aquisição, sem nota fiscal e sem recibo de pagamento. Ausentes provas para a desclassificação para a receptação culposa. Mantida a condenação. Pena bem dosada. Ausentes requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. O regime inicial fechado não comporta abrandamento e foi fixado de forma fundamentada. Incabível a redução da multa. Pleito de justiça gratuita deve ser direcionado ao Juízo das Execuções, fase mais adequada para essa análise. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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117 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição social. Seguro acidente trabalho. Acórdão recorrido pela constitucionalidade do tributo e pela legalidade da classificação da atividade empresarial. Violação dos CPC/1973, art. 535. Não ocrrência. Redução de multa. Matéria recursal não prequestionada. Anulação da notificação de lançamento. Pretensão de dependente do exame de prova. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão... (Continua)

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118 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUROS, MULTA PUNITIVA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão da parte embargante à revisão do valor executado, de modo a afastar as cobranças indevidas de multa punitiva no patamar fixado, diante da alegada abusividade, desproporcionalidade irrazoabilidade do cobrança, limitando-a ao percentual de 50%, de taxa de juros superior à Selic e dos honorários advocatícios de 20%. ... (Continua)

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119 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Honorários advocatícios. Recurso provido.

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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretendida redução de multa contratualmente estabelecida no importe mensal de 0,5% sobre o valor do bem em caso de atraso na entrega. Indeferimento na origem. Irresignação. Manutenção. Multa contratual que, em verdade, é taxa de ocupação devida desde a rescisão do contrato, ainda que nele não estivesse prevista. Jurisprudência do c. STJ e deste TJSP (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000). A base de cálculo desta indenização deve ser o valor atualizado do contrato ao mês já que, por deter a natureza de aluguel, tal valor é mensurado a partir de valor de mercado e não o venal do bem. Esta taxa, segundo sólido entendimento desta C. Câmara, é de 0,5% do valor atualizado do contrato ao mês. Impossibilidade de se aplicar limitação a esta indenização, sob pena de inviabilizar a reparação integral dos danos, os quais, neste caso, são os lucros cessantes decorrentes da obstrução causada à compradora de livremente usufruir, gozar ou dispor do bem. Compromissária compradora que não é obrigada a aceitar o bem fora das condições contratadas, cabendo à agravante a respectiva finalização, não havendo falar-se em «adimplemento substancial na espécie. Decisão mantida.... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto por Bandeirante Energia SA. que objetiva a redução de multa diária. No TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o recurso foi, em parte, provido. ... (Continua)

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122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Autuação pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Redução da multa aplicada, aquém do mínimo legal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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123 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Sanção por prática consumerista abusiva. Aplicação pelo Ministério Público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência.

I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando reforma da decisão recorrida, bem como a redução de multa aplicada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se provimento ao segundo, reformando em parte a sentença recorrida, determinando nova fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil. Embargos á execução. Fundamento de autuação. Impossibilidade de escolha de confissão. Pedidos parcialmente procedentes. Redução de multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a alteração súbita do fundamento da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, inconstitucionalidade e ilegalidade da multa por violação aos princípios da estrita legalidade e do não-confisco. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reduzir a multa punitiva para 100% do valor do imposto e determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos juros demora. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para somente alterar o cômputo dos juros de mora para o primeiro dia útil subsequente ao da apuração de cada fato gerador. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na incidência da Súmula 280/STF e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Astreintes. Revisão do montante na origem. Possibilidade. Valor a ser pago. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se que a Corte a quo, ao julgar os Embargos de Declaração, entendeu que «a penalidade questionada foi reconhecido como devida pela decisão objeto do agravo de instrumento, logo, tratando-se de obrigação ainda a ser paga (fl. 77, e/STJ, grifei). ... (Continua)

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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO SURPRESA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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128 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Confissão de dívida. Novação. CTN, art. 156. Redução de multa. Lei superveniente mais benéfica. Aplicabilidade. CTN, art. 106, II, «c. Taxa referencial. Contribuição social sobre a remuneração de administradores e autônomos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Exclusão dos valores. Cabimento.

«1. A confissão de dívida, que apenas consolida crédito anterior, e o parcelamento não implicam novação, porque, não obstante repercutam na relação jurídica creditícia, modificando o direito de recebimento do credor no prazo originalmente estabelecido, tornando inexigível, pelo menos em parte, o crédito antes do novo prazo, não importa na substituição de dívida, com alteração do objeto da prestação, mas tão-somente na modificação das condições de pagamento. A dilação do prazo para pagamento do débito não faz configurar novação hábil a extinguir a garantia anteriormente constituída, sobretudo se mantidos os mesmos encargos da dívida original, visto que não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). ... (Continua)

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129 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Divergência pretoriana. Súmula 83/STJ. Não-ocorrência. Redução da multa. CDC, art. 52, § 1º. Redação alterada pela Lei 9.298/1996. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Precedentes.

«1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. ... (Continua)

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130 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ampla Tecnologia Ltda. contra decisão que acolheu parcialmente pedido formulado em exceção de pré-executividade, para reduzir a multa em 100% do valor do tributo, nos termos da Lei 6.374/89, art. 85, II, «c". A agravante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), alegando a ausência de requisitos formais essenciais a sua validade. ... (Continua)

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131 - STJ. Tributário. Parcelamento. Redução da multa para 20%. Interesse recursal. Ausência. Juros de mora. Multa de mora e de ofício. Minoração. Impossibilidade.

1 - Constata-se a falta de interesse recursal da empresa recorrente quanto à redução da multa administrativa a 20%, tendo em vista que a sentença e o acórdão assim decidiram. ... (Continua)

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132 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Redução de multa. Aplicação retroativa de Lei 9.430/1996. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oferecida com o objetivo de reduzir a multa ao patamar de 20%, em razão da aplicação retroativa da Lei 9.430/1996. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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133 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Taxa selic. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade.

«1. É devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ante a existência de lei estadual que determina o uso da mesma taxa moratória utilizada pela Fazenda Federal, mostra-se legítimo o uso da Selic. ... (Continua)

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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante. ... (Continua)

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135 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Redução da multa moratória de 10% para 2%. CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9298/96. Recurso parcialmente provido.

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136 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Devida multa diária se não há cumprimento da determinação judicial. Cumprimento parcial equivale a descumprimento. Redução do valor da multa. Cabimento. Quando o montante alcançado pela multa diária mostrar-se excessivo, é possível sua redução. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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137 - STJ. Processual civi. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre, afastada. Nova análise. Multa por descumprimento de cláusula contratual. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Inconformismo. Cerceamento de defesa e redução de multa contratual. Impossibilidade, na espécie. Necessidade de revolvimento probatório e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nem comprovado nos moldes legais e regimentais. Agravo interno provido, para afastar a intempestividade do recurso especial. Em nova análise, recurs o especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Na origem, trata-se de demanda proposta pela ora recorrente contra a PRODESP - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SÃO PAULO, objetivando a desconstituição da multa referente ao contrato PRO 007058 - Poupatempo Bauru, no valor de R$ 107.645,83 (cento e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), por descumprimento de obrigação contratual. No Tribunal de origem, a sentença de procedência foi reformada, para julgar o pedido da parte autora improcedente, dando ensejo ao recurso especial. ... (Continua)

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138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Antt. Acórdão em confronto com a jurisprudência d esta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica, determinando a redução do valor da penalidade pecuniária nos termos da Resolução ANTT 5.847/2019.... (Continua)

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139 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC E JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA -

Empresa que pretendia o recálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário para que se limitassem à Taxa Selic, bem como que os juros moratórios incidissem sobre a multa apenas a partir do segundo mês subsequente à lavratura do AIIM - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar o recálculo dos juros conforme a Selic e para limitar a multa a 100% do tributo, por natureza confiscatória, afastando o pedido de incidência de juros sobre a multa no período pretendido pela empresa - Empresa que não recorreu - Estado que apela apenas para afastar a redução da multa - Sentença extra petita quanto à determinação de redução da multa ao patamar de 100% do tributo - Empresa que não discutiu, na petição inicial, a redução do percentual da multa, mas apenas os juros incidentes sobre ela - Estado que não arguiu a nulidade da sentença por ser extra petita, mas pleiteou a reforma do julgado com base em outras teses - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Sentença que deve ser anulada quanto à redução da multa - Anulação da sentença que tem por consequência lógica a readequação dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente anulada. ... (Continua)

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140 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela SPS - SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. limitando a multa aplicada a 100% do valor do tributo e condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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141 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA SUPERIOR A 100%. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, determinando a redução da multa punitiva para 100% do valor do tributo. O Estado apelou, defendendo a legalidade da multa aplicada na esfera administrativa, que ultrapassava o valor do tributo. ... (Continua)

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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Pretensão de afastamento da multa diária ou sua redução. É cabível cominação de «astreintes, a fim de evitar descumprimento da determinação judicial. O valor da multa deve ser suficiente para evitar inércia. Caso em que possível redução do valor exigido. Recurso parcialmente provido, com observação.

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143 - TJSP. Multa moratória. Mútuo. Redução, de ofício, da multa prevista no índice de 10% para 2%, pois infringe expressa disposição do CDC, uma vez que a Lei nº. 9.298/96, modificadora da redação do art. 52, § 1º, do citado código, tem aplicação imediata, em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Recurso parcialmente provido.

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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso tirado contra decisão que, ao acolher em parte o incidente de pré-executividade, limitou o percentual da multa punitiva ao valor do tributo, com inflição de honorários advocatícios de sucumbência à fazenda exequente. ... (Continua)

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145 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Antecipação de tutela concedida para abstenção do banco em efetuar débitos na conta corrente oriundos do cartão de crédito, sob pena de multa diária. Pena pecuniária que, em seu todo, tornou-se exorbitante, se comparado aos valores indevidamente debitados na conta corrente do autor. Insurgência contra redução da multa diária de cinco mil reais para o valor único de trinta mil reais. Desacolhimento. Possibilidade de redução da multa. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução a valor único suficiente que não implica enriquecimento sem causa da parte favorecida. Recurso desprovido.

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146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE. Não é caso de redução da multa. Primeiro porque foram observados os vetores da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido. Segundo porque a multa também assume o caráter punitivo em razão do inadimplemento. Terceiro porque a proporcionalidade da multa arbitrada em 30% do valor de cada Nota Fiscal foi observada; isso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE. Não é caso de redução da multa. Primeiro porque foram observados os vetores da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido. Segundo porque a multa também assume o caráter punitivo em razão do inadimplemento. Terceiro porque a proporcionalidade da multa arbitrada em 30% do valor de cada Nota Fiscal foi observada; isso apesar dos atrasos em excesso implicarem em penalidades maiores, nos termos da Resolução. Embora presente a omissão, a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, não sendo de redução da multa - RECURSO IMPROVIDO

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147 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - MULTA MANTIDA.

Embargos de declaração acolhidos sem alteração de julgamento... (Continua)

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148 - TJSP. Multa. Moratória. Cambial. Cédula de crédito comercial. Redução do índice para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.

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149 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato bancário. Redução, de ofício, para 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei nº. 9.298/96. Necessidade. Recurso provido nessa parte.

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO TCE. EXAME DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pretensão do apelante de redução da multa com calcada na ausência de fundamentação para a dosagem da multa. Fixação da sanção que observou o estabelecido no Lei Complementar 63/1990, art. 63, Redução incabível, eis que os valores obedeceram aos parâmetros legais. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso... (Continua)

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