Jurisprudência sobre
reducao de multa

201 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA - COBRANÇA - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR- CABIMENTO.

Prestação de Serviços de energia - Incidência do CDC - Multa rescisória cobrada quando transcorrido longo prazo do contrato - Cobrança de valor excessivo considerando o tempo restante de vigência - Redução do valor da multa - Possibilidade. ... (Continua)

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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez que não há comprovação de que os documentos exigidos foram juntados aos autos, não há o que se falar em revogação do despacho que determinou sua exibição. ... (Continua)

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203 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Base de cálculo. Dedução dos depósitos recursais impossibilidade.

«A adequada interpretação do CPC/1973, art. 475-Jé no sentido de que a multa de 10% deve incidir sobre o valor total da condenação. O depósito recursal não implica em quitação do crédito obreiro, constituindo-se tão somente em garantia do juízo. Não estando tal valor inserido na esfera de disposição patrimonial do credor, não pode ser tido como efetiva satisfação do crédito, não sendo, pois, suficiente para afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Ainda que se cogite da dedução de valores na base de cálculo da multa em comento, essa dedução somente poderia se dar com relação a valores que efetivamente tivessem sido pagos à exequente dentro do prazo de quinze dias estabelecido, o que não é o caso dos depósitos recursais efetuados pela executada.... (Continua)

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204 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que reduziu a multa e determinou a intimação da Executada para que depositasse o valor de R$ 36.000,00 em conta vinculada ao Juízo - Pretensão da Exequente de manutenção da multa nos valores anteriores arbitrados, totalizando R$ 210.000,00 - Penalidade elevada diante do caso concreto - Multa que deve ser razoável e proporcional - Redução da multa adequada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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205 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.

Reiterados descumprimentos da obrigação de fazer. Pedido de redução negado. Fundamentos do recurso, ademais, que sequer atacam a decisão que converteu a multa em bloqueio judicial. ... (Continua)

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206 - STJ. Seguridade social. Tributário. Multa do Lei 8.212/1991, art. 35. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da «lex mitior. CTN, art. 66 e CTN, art. 106, II, «c.

«A «ratio essendi do CTN, art. 106 implica em que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido a partir de abril/1997, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, II, «c, em c/c o CTN, art. 66, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o Lei 8.212/1991, Lei 9.528/1997, art. 35, com a redação, por se tratar de legislação mais benéfica. Em conseqüência, na forma dos precedentes, o CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 50%. A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no CTN, art. 106.... (Continua)

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207 - STJ. Seguridade social. Tributário. Multa do Lei 8.212/1991, art. 35. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da «lex mitior. CTN, art. 66 e CTN, art. 106, II, «c.

«A «ratio essendi do CTN, art. 106 implica em que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido a partir de abril/1997, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, II, «c, em c/c o CTN, art. 66, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o Lei 8.212/1991, Lei 9.528/1997, art. 35, com a redação, por se tratar de legislação mais benéfica. Em conseqüência, na forma dos precedentes, o CTN, por ter status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 50%. A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no CTN, art. 106.... (Continua)

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208 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão que merece subsistir. Agravo improvido. 

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209 - STJ. Tributário. Redução. Multa. Inaplicação em virtude da norma se estender apenas às relações de natureza contratual. Lei 9.296/96. CDC, art. 52. Inaplicabilidade.

«O preceito acrescentado ao CDC, art. 52, se estende, apenas, às relações de natureza contratual, vale dizer, às relações atinentes ao direito privado. Não alcança as multas tributárias.... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de astreintes. Multa cominatória. Redução do valor da multa diária. Valor total da dívida. Impossibilidade. Demora e inércia do devedor.

«1. O valor da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhecida ser irrisória ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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211 - TAMG. Locação. Multa moratória de 2%. Inadmissibilidade. Fixação.

«Inadmissível a redução da multa moratória à taxa de 2% sobre o valor dos aluguéis atrasados, uma vez que não se aplica à relação locatícia o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

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212 - TJSP. Embargos monitórios - Contrato - Alienação de participação integral em empresa individual - Incidência de multa contratual - Violação de cláusula de não concorrência - Cerceamento na produção de provas inocorrente - Adequação da via eleita - Validade da cláusula invocada - Jurisprudência - Específica previsão clausular de inclusão de ressarcimento no preço avençado, para compensar as eventuais perdas decorrentes da restrição imposta - Limitação temporal presente - Proporcionalidade do valor da multa a dispensar uma redução - Sentença mantida - Recurso desprovido

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213 - TJSP. Multa. Moratória. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Estipulação de multa moratória no valor de 10%. Abusividade. Reconhecimento. Redução para o patamar de 2%. Recurso provido em parte.

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214 - TRT3. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Redução do valor.

«Com base nos artigos 461, § 6º, e 621, § 1º, ambos do CPC/1973, é possível reduzir o valor de multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), levando-se em conta que tal penalidade visa a garantir o cumprimento da obrigação, não podendo ser transmutada em motivo de enriquecimento sem causa do credor e tampouco em empobrecimento substancial do devedor. A redução da multa não implica ofensa à coisa julgada, mas sim materialização da cláusula rebus sic stantibus... (Continua)

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215 - TJSP. Multa moratória. Pedido de redução da multa moratória de 10% para 2%. Desacolhimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 1º. Contrato anterior à Lei 9298/96. Recurso improvido.

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216 - TJSP. Multa contratual. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Pretensão à redução da multa contratual de 10% para 2%. Cabimento. Aplicação do § 1º do CDC, art. 52. Recurso provido.

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217 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DECLARADAS COMO IMUNES - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de outras provas - Sentença devidamente fundamentada - Cerceamento de defesa que não se verifica - Preliminar afastada. ... (Continua)

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218 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Decisão que reduziu o valor da multa por descumprimento da obrigação - Insurgência do plano de saúde, buscando a extinção da multa ou reconhecimento do excesso na aplicação - Impossibilidade - Decisum que já impôs redução significativa na multa, não comportando reparos - Decisão mantida - Agravo desprovido

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219 - TJSP. Agravo de Instrumento - Multa administrativa - Pretensão ao reestabelecimento do valor de multa aplicada em decorrência de realização de transporte irregular - Legislação local que extrapola a competência municipal em matéria de trânsito - Lei Municipal 8.013/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal 39215/2022, que determina a aplicação de multa administrativa para mesma conduta descrita no CTB, art. 258, I - Súmula 430 do E. STF - Redução da multa ao mesmo patamar da penalidade federal - Proporcionalidade - Precedente - Agravo não provido

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220 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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221 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXCESSIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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222 - TRT3. Termo de ajustamento de conduta (tac). Multa. Redução. Termo de ajuste de conduta. Redução da multa. Inviabilidade.

«Inviável a redução da multa estipulada em termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, ao qual a executada anuiu. De fato, a multa em comento tem natureza cominatória, porque se destinar a assegurar o efetivo cumprimento da obrigação assumida, o que afasta a aplicação dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Ademais, não se verifica excesso de execução, quando a penalidade é apurada considerando as infrações constatadas, isto é, na medida do descumprimento das obrigações assumidas.... (Continua)

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223 - TJSP. Multa contratual. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Fixação no índice de 10%. Necessidade de redução para 2% em conformidade com o CDC, art. 52, § 1º com a nova redação determinada pela Lei nº. 9.298/96. Recurso provido.

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224 - STJ. Tributário. Redução. Multa. Inaplicação em virtude da norma se estender apenas às relações de natureza contratual. Lei 9.296/96. Consumidor. CDC, art. 52, inaplicabilidade.

«O preceito acrescentado ao CDC, art. 52, se estende, apenas, às relações de natureza contratual, vale dizer, às relações atinentes ao direito privado. Não alcança as multas tributárias.... (Continua)

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225 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Matéria considerada preclusa. Decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a matéria relativa à aplicação de multa diária encontrava-se coberta pela preclusão. Multa que não faz coisa julgada material. Redução. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir a condenação relativa à multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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226 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão liminar (tutela antecipada) que fixou obrigação de fazer. Execução antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-O. Redução da multa diária, para que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Inteligência do artigo 461, § 6º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido para possibilitar eventual juízo quanto à redução da multa diária pelo juízo «a quo.

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227 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Finalidade coercitiva. Redução do valor da multa. Necessidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação para reduzir o montante acumulado da multa cominatória. Agravo de instrumento interposto pelo exequente, julgado concomitantemente a este, dando parcial provimento ao recurso, para manter a redução do valor global da multa, mas em menor medida que a proclamada em primeiro grau. Decisão evidentemente descartando o aqui pretendido cancelamento ou redução ainda maior do montante global da multa.

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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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230 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade diante da ciência inequívoca da ordem judicial. Execução da multa antes do trânsito em julgado. Possibilidade (REsp. Acórdão/STJ - STJ). Pedido de redução da multa. Análise pelo juízo de primeiro grau. Recurso não provido

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231 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante na qual objetivava a exclusão ou a redução da multa fixada em R$240.000,00, por descumprimento da obrigação que lhe fora imposta. Multa cominatória que constitui um instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer imposta à Agravante, que encontra amparo no CPC, art. 537 e, caso se torne irrisória ou exorbitante, é plenamente admissível a sua alteração a qualquer tempo, sem qualquer configuração de preclusão ou de ofensa à coisa julgada. Incontroversa a cobrança da multa, não havendo justificativa plausível para o seu afastamento, dado o seu caráter coercitivo e pedagógico. Multa cominatória que, no entanto, comporta redução, uma vez que, examinando os autos originários, verifica-se que o descumprimento da obrigação de fazer, até então, tem disso parcial. Redução da multa até então devida que admite a aplicação do art. 537, §1º do CPC. Precedentes do TJRJ. Acolhimento parcial da impugnação, para reduzir a multa ao patamar de R$ 120.000,00. Reforma da decisão impugnada que não enseja o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, pois a redução do valor da execução não decorreu de excesso do valor cobrado pelo credor. Provimento do agravo de instrumento.

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232 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DA LEI 8.078/90. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MULTA ORIGINALMENTE FIXADA COM INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO APROPRIADA.

Recursos em face de sentença que reduziu a multa originalmente aplicada. Ausência de nulidade. Decisão administrativa devidamente motivada e fundamentada. Impossibilidade de exame do acerto ou desacerto da conclusão administrativa. Poder Judiciário que tem atuação limitada à análise da legalidade do ato administrativo, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. Possível, entretanto, a ponderação acerca do respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao valor da multa. Na demanda em tela, à luz das características concretas do caso, a redução empreendida pela sentença de origem adequou a multa exequenda aos referidos princípios. Nesse sentido, a multa originalmente aplicada, valor principal em 2015 R$ 46.178,17, mostrou-se desproporcional à gravidade da conduta objeto da sanção, ao passo que, maior redução do valor implicaria no esvaziamento da mesma, à luz, sobretudo, da capacidade econômica da sociedade empresária. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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233 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.

Obrigação de fazer para apresentação de temo de quitação do contrato. Multa cabível. Pedido de redução. Inadmissibilidade, pois houve lapso temporal superior a um ano sem cumprimento da obrigação.. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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234 - TJSP. Multa diária. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Transporte municipal. Município de Nova Granada. Proibição do transporte de passageiros em pé, fora dos limites estabelecidos pela ARTESP. Fixação do valor da multa além do que foi pedido pelo Ministério Público. Necessidade de redução, com a concordância do próprio Ministério Público. Fixação da multa no patamar requerido na inicial. Arbitramento de multa diária de quinhentos por passageiro. Recurso provido para este fim.

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235 - STJ. Pena de multa. Critério bifásico. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Necessidade de redução dos dias-multa ante a diminuição da pena-base imposta aos agravantes. Sanção redimensionada.

«1 - É entendimento desta Corte de Justiça que «a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu. (REsp 1535956/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) ... (Continua)

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236 - TJSP. Multa diária. Cumprimento de sentença. Condenação de concessionária de automóvel e de seu representante legal, para entrega de veículo já pago pelo comprador, sob pena de multa diária. Descumprimento da obrigação. Impugnação no curso da execução, contra o valor total das astreintes, sob a arguição de que ultrapassa ele o valor total da dívida. Improcedência. Inconformismo, com pedido expresso de que o valor da multa seja igual ao do débito principal. Acolhimento. Multa diária que, em seu todo, tornou-se exorbitante. Possibilidade de redução da multa a patamar equivalente ao próprio débito. Suficiência da sanção. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

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237 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Apelação. Aplicação de multa diária em cautelar de exibição de documento. Questionamento precluso. Redução da multa cominatória. Medida tomada de ofício. Afastamento da multa de 10%. Não aplicação, ante o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias. Requisitos ou pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Recurso não conhecido.

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238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas no pedido de remoção de inventariante, além de impor multa pela interposição de embargos de declaração. A recorrente alega cerceamento de defesa e requereu efeito suspensivo. II. Questão em discussão. consiste em (i) saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa e (ii) se a multa imposta é cabível diante das alegações da parte. III. Razões de decidir O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que sejam irrelevantes ou meramente protelatórias, conforme disposto no CPC, art. 370. A ulterior decisão de improcedência do pedido de remoção do inventariante transitou em julgado, tornando desnecessárias considerações adicionais. Prova testemunhal não teria o condão de comprovar a pretensa incapacidade da inventariada e a rotulada temerária gestão do inventariante. Lado outro, o bem fundamentado recurso interposto pela recorrente não poderia ser considerado genérico ou protelatório, uma vez que envolveu questões de grande relevância patrimonial. IV. Dispositivo PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINADA.... (Continua)

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239 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Apresentação de temo de quitação do contrato. Multa cabível. Pedido de redução. Inadmissibilidade diante do lapso temporal superior a um ano sem cumprimento da obrigação. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA - ICMS - MULTA PUNITIVA -

Ação Anulatória - AIIM lavrado pela ocorrência de operações com documentação considerada inidônea - arts. 203 e 127, II, do RICMS - r. Sentença que concluiu pela insubsistência do Auto de Infração - Irresignação da FESP - Acolhimento - Laudo pericial que concluiu pela impossibilidade de se aferir a regularidade das transações que deram origem ao Auto de Infração - Autora que não comprovou a efetiva circulação das mercadorias, não se desincumbindo do seu ônus de provar a efetiva circulação das mercadorias - Provas juntadas que não são suficientes para abalar a higidez do Auto de Infração e Multa - Impossibilidade de redução do valor da multa ao valor do tributo - Multa que não tem relação com o tributo, sendo calculada de acordo com o valor da operação, conforme legislação vigente - Juros de Mora - Limitação à Selic - Necessidade de observância da Lei Estadual 16.497/17 - r. Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Acolhimento parcial da impugnação, com redução da multa. Manutenção. Redução judicial por equidade que se mostra acertada. Multa que atingiu valor exorbitante, considerando que a obrigação foi cumprida, ainda que não tempestivamente, não havendo maiores prejuízos aos autores. Recurso desprovido.

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242 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa. Redução. Cabimento. Drenagem de banhado. Recuperação do meio ambiente. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Reparação de dano ao meio ambiente. Cumprimento. Prova. Multa. Redução.

«1. Descumprido o termo de ajustamento de conduta, é exigível o pagamento da multa diária acordada. ... (Continua)

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243 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA DE SAÚDE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para fixar a multa em R$ 47.000,00 - Agravante que pretende a cobrança da totalidade das astreintes (R$ 235.000,00) - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de internação domiciliar, com cobertura de equipe de enfermagem 24 horas, terapia interdisciplinar e insumos - Inobservância da ordem judicial circunscrita ao fornecimento de sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia - Cumprimento parcial da obrigação que impõe a minoração da multa anteriormente fixada - Inteligência do art. 537, §1º, II, do CPC - Redução realizada pelo Juízo a quo proporcional ao conteúdo da obrigação e às circunstâncias do caso concreto - Importe mantido que atende à finalidade coercitiva do instituto da multa cominatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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244 - TJSP. Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer - Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de redução da multa - Reiterados descumprimentos de decisões por parte da executada que justificam a aplicação de astreintes no caso concreto - Análise do pedido de redução do valor da multa que restou prejudicado ante o julgamento de agravo de instrumento anterior que deu parcial provimento ao pedido da executada e reformou em parte decisão contendo parâmetros para os cálculos do valor atualizado apresentados pela exequente na origem - Decisão mantida - Recurso não provido, prejudicada a pretensão de redução da multa

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245 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. PROPORCIONALIDADE E PREVISIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA.

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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que afastou arguição de prescrição intercorrente; nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgando-o procedente; rejeição da arguição de ilegitimidade de parte; rejeição do pleito de redução de multa com fundamento no art. 413, do CC. Inadmissibilidade. Prescrição Intercorrente - Para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, há que ser demonstrada a inércia processual, caracterizada pela inação do titular do direito material que, após ser intimado pessoalmente para se manifestar nos autos, permanece silente. Logo, a inércia do exequente pode culminar no reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o tempo de inatividade for superior ao prazo prescricional da pretensão que deu origem à demanda. No caso dos autos de origem, não se verificou inércia por parte do agravado, que nunca permitiu que os autos permanecessem sem movimentação por período superior a 05 anos, prazo prescricional aplicável à hipótese, ex vi do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Destarte, não há que se falar em prescrição intercorrente. Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ainda que se admita a necessidade do processamento do incidente em autos apartados, as peculiaridades da hipótese sub judice não legitimam a declaração de nulidade pretendida pelos agravantes. Realmente, houve manifestação a respeito pelos ora agravantes na origem. Em suma, houve vício sanável, o que não acarretou prejuízo aos agravantes. Com efeito, na medida em que é possível a regularização da situação, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e efetividade do processo. Iterativa jurisprudência, desta C. Corte, já firmou entendimento no sentido de que a ausência de autuação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apartado não passa de irregularidade formal, que pode ser sanada, caso observado o contraditório, o que ocorreu in casu. Exegese do que dispõem os arts. 277 e 283, do CPC. - Outrossim, o equívoco ocorrido quando da expedição do edital não causou prejuízo aos agravantes. De fato, os agravantes apresentaram defesa e impugnaram expressamente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No que tange ao incidente propriamente dito, a relação havida entre o agravado e a pessoa jurídica executada é de consumo, hipótese na qual o CDC, art. 28 assegura previsão mais ampla de desconsideração de personalidade jurídica. Incidência do art. 28, §5º do CDC. Iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que no contexto das relações de consumo, em atenção ao CDC, art. 28, caput, os credores da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios mediante aplicação da disregard doctrine, bastando, para tanto, a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos. Cuida-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente admitida pelo C. STJ. Dúvida não há, in casu, acerca do fato da personalidade jurídica poder representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao agravado. Com efeito, tendo em conta as pesquisas levadas a efeito, junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como as tentativas frustradas de localização de bens e ativos financeiros em nome da empresa executada. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a simples inatividade da pessoa jurídica nas relações de consumo, justifica a desconsideração de sua personalidade jurídica. Destarte, de rigor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, tendo em conta o disposto no art. 28, §5º. do CDC. Em suma, bem andou o Juízo a quo ao desconsiderar a personalidade jurídica da co-agravante e determinar a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Bem por isso, a arguição de ilegitimidade de parte passiva, não tem razão de ser. Relativamente à redução da multa objeto da execução, com fundamento no 413, do Código Civil, razão não assiste aos agravantes. A multa em execução foi fixada em acordo firmado em audiência de instrução e julgamento, por pessoas capazes e representadas por advogados. Acordo homologado por sentença há muito transitada em julgado. Acordo foi homologado por sentença, contra a qual não foi interposto recurso e, portanto, há muito transitada em julgado. Portanto, as condições da avença estão acobertadas pela coisa julgada, tornando-se indiscutível, exceto pela via da ação anulatória, consoante CPC, art. 966, § 4º. Assim, como já decidido reiteradamente por esta C. Corte, impossível a redução da multa no cumprimento de sentença, por potencial violação à coisa julgada. Recurso improvido.

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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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248 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Irresignação contra multa contratual incidente desde o trânsito em julgado. Redução da multa que depende de regular impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora indispensável. Recurso improvido.

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249 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação e fixou prazo de 24hs para comprovação do cumprimento da decisão, sob pena de nova multa em patamar de R$ 150.000,00 - Insurgência da ré - Descumprimento verificado - Cabível a incidência da multa cominatória - Possibilidade de execução provisória da multa, com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora - Possível a estipulação de multa para a hipótese de novo descumprimento - Multa fixada no proc. 2138917-28.2024.8.26.0000 em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Nova multa arbitrada em R$ 150.000,00 - Redução com sustento no CPC, art. 537, § 1º, para R$ 50.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA. MULTA DIÁRIA. PERDAS E DANOS.

Antecipação da tutela em primeiro grau, determinando a admissão do requerente no quadro discente da Universidade Estadual de Campinas, em 05 dias, a contar de 20/03/2009, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Obtenção de efeito suspensivo em agravo de instrumento, o que perdurou até o julgamento, em 11.11.2009, ocasião em que foi reestabelecida a liminar deferida pelo 1º grau. Impossibilidade de incidência da multa no período em que vigia o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento. Multa devida apenas de 11/11/2009 a 31/12/2009. ... (Continua)

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