Jurisprudência sobre
reducao de multa
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401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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402 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -
Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Agravo provido... ()
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403 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.
Obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida para que preserve os dados constantes do perfil da demandante na plataforma do instagram, sob pena de imediato bloqueio de R$ 100.000,00. Pedido de redução cabível. Bloqueio, ademais, que poderá ser pleiteado somente após a confirmação da tutela em sentença de mérito.... ()
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404 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL -
Celebrado contrato de prestação de serviços de administração de condomínio pelo período de 24 meses, com a renovação automática por iguais períodos - Rescisão unilateral do contrato pelo Requerido em 30 de junho de 2023 - Ausente a falha na prestação dos serviços da Autora - Devida a multa pela rescisão antecipada do contrato - Excessivo o valor da multa - Razoável a redução equitativa da multa para a quantia equivalente a cinco prestações mensais, proporcional ao período de descumprimento do contrato - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 2.210,78 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (INSTAGRAM). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA VENCIDA (OU CONSOLIDADA). IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO QUE ABARCA APENAS A MULTA VINCENDA. EXEGESE DO ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ENTENDIMENTO AMPARADO EM DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPEDEM A REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
De acordo com o § 1º do CPC, art. 537 é possível a modificação (ou revisão) do valor de multa cominatória vincenda, não aquela vencida (ou consolidada). Há amparo doutrinário e jurisprudencial a tal entendimento, ressaltando-se o ônus da parte devedora em demonstrar justa causa para descumprimento da obrigação de fazer que ensejou a cominação da multa. Independente de divergência de entendimento, as circunstâncias do caso permitem a manutenção do valor da multa cominatória originalmente exequenda. Além disso, ela havia interposto recurso contra a mesma decisão, desprovido.... ()
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406 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Negócio jurídico. Acordo homologado em juízo. Inadimplemento parcial. Mora configurada. Incidência da cláusula penal. Cabimento. Redução da multa. Possibilidade. CCB, art. 408 e CCB, art. 413. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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407 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PENA DE MULTA.
Afastada, na sentença, a aplicação da pena de multa, anódina a redução contemplada no voto minoritário, resultando sem objeto os embargos infringentes. ... ()
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408 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE MULTA PENAL. NEGATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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409 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos materiais e morais. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor, pleiteando apenas o afastamento da multa por litigância de má-fé. Validade da contratação incontroversa. Autor afirma que acreditava ter sido vítima de fraude, uma vez que não conseguiu obter cópia do contrato. Na inicial, autor havia admitido a contratação, alegando apenas vício de consentimento. Em réplica, alterou sua versão e alegou falsidade documental, pleiteando pela produção de perícia grafotécnica. Tentativa de alteração da verdade dos fatos a fim de obter vantagem ilícita. Litigância de má-fé configurada, na forma do CPC, art. 80, II. No entanto, visando a melhor adequação da penalidade pecuniária, comporta acolhimento o pedido de redução da multa por litigância de má-fé. Multa aplicada em primeiro grau no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, que comporta redução para 2% sobre o mesmo referencial. Recurso do autor parcialmente provido
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -
Possibilidade de fixação frente às Fazendas Públicas - Fixação em R$1.000,00, limitada a R$10.000,00 - Valor que não se mostra exacerbado, não comportando redução - Responsabilidade solidária entre os entes políticos frente ao administrado que não pode ser afastada, havendo meios de reaver valores pagos a título de multa punitiva caso a inércia se deva à morosidade da FESP. ... ()
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411 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a obrigar a ré a excluir gravame instituído sobre automóvel, pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00. Pressupostos legais presentes. CPC, art. 300. Descabimento do afastamento ou redução da multa. Recurso improvido.
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412 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA.
Telefonia. Exclusão de restrição creditícia após pagamento incontroverso. Ré que não se nega a corrigir o defeito, mas aduz exiguidade do prazo de 05 dias. Descabimento. Prazo suficiente para a atividade simples, sobretudo a se considerar que o pagamento ocorreu há mais de três meses. Súm. 548 do STJ. Decisão que fixou a sanção cominatória em R$ 300,00 por dia, limitadas a trinta dias. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Recurso desprovido... ()
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413 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA.
Telefonia. Suspensão injustificada. Ré que não se nega a corrigir o defeito, mas aduz exiguidade do prazo de 48 horas. Inocorrência. Defeito que se repete há muito tempo, sem tentativa efetiva de solução. Serviço essencial, ao trabalho do autor inclusive, que não pode se sujeitar aos prazos abusivos impostos pela fornecedora. Decisão que fixou a sanção cominatória em R$ 500,00 por dia. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Recurso desprovido... ()
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414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de astreintes. Decisão que declarou devida a multa de R$ 40.000,00 pelo descumprimento de decisão que determinou a cessação das cobranças indevidas ao exequente. Astreintes que possuem caráter coercitivo e não estão, portanto, limitadas ao valor da obrigação principal. Redução da multa para R$ 20.000, (R$ 1.000,00) por ato de descumprimento que se afigura razoável e respeita os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Multa que não possui caráter punitivo, mas tão somente coercitivo. Obrigação já cumprida. Recurso parcialmente provido
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415 - TJMG. Crime contra as relações de consumo. Pena. Dia-multa. Valor unitário. 2 (Dois) salários mínimos. Fixação. Redução. Impossibilidade.
«Levando-se em consideração que o dia-multa pela prática de crime contra as relações de consumo pode ser fixado em até 5 (cinco) vezes o salário mínimo, e, sendo o réu proprietário de estabelecimento varejista de alimentos, afigura-se até mesmo bastante benéfica a sanção fixada em 10 dias-multas, estabelecendo-se o valor unitário do dia-multa em 2 (dois) salários mínimos, não havendo como reduzi-la.... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - REDUÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -
Pretensão de reforma da r.decisão que majorou a multa coercitiva - Cabimento parcial - Agravante que vem reincidindo no descumprimento da obrigação de não fazer imposta judicialmente, consistente na abstenção de promover novos protestos - Descumprimento injustificado - Alegação de que houve falha nos setores da empresa que não tem o condão de justificar o descumprimento da obrigação - Majoração da multa para o triplo do valor dos títulos protestados que se justifica, diante da gravidade e da abusividade da conduta das rés agravantes - Impossibilidade, porém, da sua incidência em razão de descumprimento anterior, o que configura retroatividade indevida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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417 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão judicial. Exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação oferecida pelo agravado executado para diminuir o valor da multa. Insurgência. Desacolhimento. A multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ. Na hipótese, há a impossibilidade de manutenção de uma multa que atingiu um patamar absolutamente despropositado e que, se fosse prestigiado implicaria em enriquecimento sem causa por parte do agravante. A redução da despropositada multa está em sintonia com o que preconiza o CPC/1973, art. 461, § 6ºe em consonância com a jurisprudência colacionada do STJ, afinada com os ideais de justiça que absolutamente não podem ser relegados a um segundo plano. Recurso não provido.
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418 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -
Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Agravo provido... ()
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419 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -
Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Agravo provido... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -
Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Agravo provido... ()
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421 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Rescisão contratual cumulada com a indenizatória. Determinação para que a ré se abstenha de promover o bloqueio ou corte das linhas de telefonia celular objeto do contrato, bem como a negativação do nome do autor, sob pena de multa diária. Cabimento. Imposição da multa que visa garantir o cumprimento da ordem judicial. Redução do valor fixado. Possibilidade. Recurso provido em parte.
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422 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do art. 258, Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do CTB, art. 258, I. Recurso do Município. Redução do valor da multa mantida. Competência privativa da União para impor penalidades por infração de trânsito. Multa cobrada pelo Município com penalidade mais severa do que aquela imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela mesma infração, não merece amparo, uma vez que extrapola a sanção prevista em legislação federal. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00.
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423 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. COMODATO ENTRE PARTICULAR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA DIÁRIA.
Ação de cobrança a fim de compelir o Réu a pagar o valor de multa diária estipulada em contrato de comodato pelo descumprimento do prazo. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso especial. Arts. 511 e 544, § 1º, do CPC (redação anterior à Lei 11.322/2010). Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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425 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 477. Base de cálculo.
«O § 8º do CLT, art. 477 prescreve a aplicação de multa para o descumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal, a ser revertida a favor do empregado «em valor equivalente ao seu salário. Assim, a multa não incide sobre toda a remuneração percebida pelo empregado, mas somente sobre o seu salário nominal que, no caso dos autos, é composto de parte fixa e produção, cuja média foi fixada na sentença. O legislador adotou o termo 'salário' para definir o valor da multa, o que não deve ser interpretado de forma ampliativa em face da natureza punitiva do dispositivo.... ()
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426 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Redução. Admissibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Possibilidade de a multa processual ser revista ou modificada a qualquer tempo. Valor cobrado a título de multa que se mostra excessivo e desproporcional, pois a quantia excede os valores envolvidos na demanda. Descumprimento parcial da determinação que não trouxe qualquer prejuízo à agravante, senão meros aborrecimentos. Verificada a exorbitância do valor atingido pelas «astreintes diante das circunstâncias mencionadas e cessados que estão os motivos determinantes da sua fixação, mostrou-se razoável sua redução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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427 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO NUTRICIONAL - PRAZO E VALOR DA MULTA ADEQUADOS -
Decisão que determinou a cobertura de dieta parenteral para paciente oncológico no prazo de três dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a R$ 100.000,00 - Agravante que pretende a extensão do prazo e redução das astreintes - Desacolhimento - Ausência de justificativa concreta para impossibilidade de observância do prazo assinalado - Obrigação de emitir autorização que não demanda particulares esforços da operadora de saúde - Valor da multa - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Particular urgência no caso concreto em razão do estado de saúde grave (câncer de cólon) e o risco de morte decorrente do estado de desnutrição - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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428 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório. Plano de Saúde. Decisão que consolidou as astreintes fixadas no valor de valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Inconformismo e pedido de reforma com afastamento da multa ou sua redução. Não cabimento. Ausência de justificativa para o descumprimento da ordem judicial. Multa fixada e condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Parte agravante que alega não ter ocorrido descumprimento, visando o afastamento da multa. Indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido
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429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa diária até o máximo de R$ 60.000,00 por descumprimento de tutela antecipada que determinou atendimento domiciliar ao agravado. ... ()
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430 - STF. Direito tributário. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada semelhança com a matéria discutida no re 736.090. Inocorrência. Multa punitiva. Percentual de 25% sobre o valor da operação. Caráter confiscatório. Redução do valor da multa. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo.
«1 - O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no I § 1ºLei/9.430, art. 44. ... ()
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431 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Multa contratual - Incidência em caso de descumprimento da obrigação - Montante previsto em contrato manifestamente excessivo - Embargante que cumpriu parcialmente suas obrigações contratuais - Possibilidade de redução da multa, inclusive de ofício - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Cláusula penal que deve manter seu caráter indenizatório, sem se transformar em meio de enriquecimento sem causa para a parte beneficiária - Redução da multa, conforme estabelecido na sentença recorrida, em observância à equidade, à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA QUE TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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433 - TAMG. Ação declaratória. Rescisão contratual. Comercialização de combustíveis. Cláusula penal. Multa. Redução proporcional. CCB, art. 924.
«Deve-se afastar o excesso cometido entre as partes ao estabelecerem multas contratuais, cabendo ao magistrado reduzi-las a um patamar justo e condizente com a situação econômica do País, conforme determina o CCB, art. 924, mormente se já houver cumprimento parcial do contrato.... ()
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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Redução da multa cominada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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435 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Retenção da CTPS. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 467. Multa do CLT, art. 477.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285, todos do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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437 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação não residencial. Rescisão antecipada do contrato. Mera alegação de atividade impactada pela pandemia COVID-19. Pedido de incidência da Teoria da Imprevisão. Inaplicabilidade. Necessidade de cabal demonstração dos efeitos financeiros negativos da pandemia na atividade econômica. Declaração apresentada que é insuficiente. Embargante que possuía meios de produção da prova necessária. Alegação de acordo para redução do valor da multa. Inexistência de acordo perfeito e acabado entre as partes. Multa por rescisão antecipada válida e eficaz nos termos do contrato. Multa que deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo de cumprimento do contrato. Proporcionalidade não verificada no cálculo da exequente. Excesso de execução verificado neste ponto. Juros de mora que decorrem do próprio inadimplemento, independentemente de previsão contratual. Incidência inafastável. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação
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438 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Multa arbitrada pelo PROCON. Infração ao direito do consumidor, consistente em cobrança indevida na fatura do cartão de crédito de valores relacionados a serviços não solicitados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Decisão administrativa na qual foram bem analisados os fatos e o direito aplicável ao caso. Jurisprudência do STJ que reforça a legalidade das multas impostas por órgãos de defesa do consumidor, desde que respeitados os princípios constitucionais pertinentes. Exceção que se verifica no que diz respeito à proporcionalidade do valor da multa. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de atuação jurisdicional no sentido de evitar excessos. Redução da multa para R$ 15.000,00. Sentença reformada. Redistribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES.
Decisão agravada que fixou multa cominatória para compelir a parte devedora ao cumprimento de obrigação de fazer. Admissibilidade. Incidência do CPC, art. 537. ... ()
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440 - TJSP. Agravo de instrumento - Rede social - Instagram - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida, e confirmada em sentença - Fase de cumprimento do julgado - Controvérsia recursal que toca à execução da multa fixada para hipótese de descumprimento da ordem liminar - Impugnação rejeitada pela decisão agravada - Pretensão de reforma, para exclusão ou redução da multa - Desacolhimento - Caso em que incontroverso o descumprimento por prazo suficiente para atingir o ápice da multa, que, evidentemente, é devida sob pena de se premiar a desobediência - Redução desnecessária, porquanto o valor de R$15.000,00 não é absurdo, mormente diante do efetivo descumprimento, que perdurou por mais de três meses. Recurso desprovido
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441 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da ré contra decisão que impôs o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária.
Multa cominatória que, considerando o valor dado à causa, sob pena de enriquecimento sem causa da autora merece redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO E LIMITAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO C. STJ - INOCORRÊNCIA -
Decisão proferida anteriormente que reconheceu que houve intimação pessoal da parte tornando-se preclusa a questão, já que ausente recurso - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - NÃO CABIMENTO - Aplicação do CPC, art. 537 - Imposição de multa que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Recurso não provido... ()
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444 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Cumprimento da obrigação. Ausência de demonstração. Exigibilidade da multa cominatória a partir da intimação pessoal do devedor. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca do devedor acerca do provimento jurisdicional «Astreintes fixadas em valor exorbitante. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.
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445 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INCÊNDIO. READEQUAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDAS E DANOS - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 77, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA - MULTA PROCESSUAL MANTIDA. INVIÁVEL SUA REDUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER JUSTIFICOU SUA CONDUTA PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO
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447 - STJ. Recurso especial. Obrigação de não fazer. Astreintes. Cabimento. Valor. Excessividade. Alteração do valor da multa diária. Viabilidade. Ausência de coisa julgada. Precedentes. Enriquecimento imotivado. Vedação. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.
«I - Não há vedação para que se imponha multa diária mesmo nos casos de obrigação de não-fazer. Pelo contrário, a redação do «caput do CPC/1973, art. 461 é alternativa. Quer dizer, a multa cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer. ... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Ação civil pública ajuizada objetivando obstar a venda de parcelas de loteamento irregular e compelir o réu a realizar a regularização do lote ou o desfazimento - Majoração de multa e aplicação de multa por litigância de má-fé diante do descumprimento da liminar - Réu que apesar de devidamente intimado, não logrou êxito em comprovar ter colaborado para o cumprimento da liminar - Não cabe ao Judiciário promover o cumprimento da liminar que era incumbência unicamente do réu - Desnecessidade de citação/intimação dos demais adquirentes do loteamento - Manutenção da majoração da multa - Precedentes desta C. Corte - Valor da multa por litigância de má-fé que comporta redução, em observância ao CPC, art. 81 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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449 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO E DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO, QUE DECORREU DA RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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450 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Execução de multa diária. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada, para reduzir a multa diária para R$ 20.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Inconformismo da Exequente. Não acolhimento. Redução do montante em observância aos princípios da razoabilidade/ proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita a multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido
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