Jurisprudência sobre
reducao de multa
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501 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Multa. Inconformismo e pedido de reforma. Não cabimento. Ausência de justificativa para o descumprimento da ordem judicial. Não há razão para afastamento ou redução da multa. Trata-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado e Decisão mantida. Recurso não provido
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.
O cumprimento da obrigação, com atraso, em relação a duas interessadas, não afasta o descumprimento total com relação à terceira, persistindo a parte sem acesso ao seu perfil de usuária e impossibilitada de exercer suas atividades comerciais normalmente - Redução afastada - Valor arbitrado, ademais, que se mostra proporcional diante do porte econômico da ré - Arbitramento mantido. ... ()
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503 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Multa moratória contratual. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 9º e CDC, art. 52, § 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«A Lei de Usura (Decreto 22.626/33) é aplicável somente aos contratos de mútuo, não podendo incidir sobre o contrato de locação para redução da multa moratória livremente convencionada entre o locador e o locatário. Outrossim, é entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional a não aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90, com a redação dada pelo Lei 9.298/1996, art. 52) nos pactos locatícios, especialmente no que se refere à multa pelo atraso no pagamento do aluguel, já que firmados de forma diversa (livre convenção) e nos termos da legislação pertinente (Lei 8.245/91) . Precedentes (REsp 262.620/RS, 266.625/GO e 399.938/MS).... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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505 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com consequente devolução do valor pago - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução do valor pago - Direito à repetição de indébito, reconhecido na sentença, que está condicionado à efetiva comprovação do pagamento das multas pela apelada, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa pela apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DA MULTA.
Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação ofertada. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de manutenção do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva e (ii) a revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento ilícito. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa cominada. Valor, a propósito, que já foi reduzido em decisão anterior, não cabendo nova redução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Multa em desfavor da Fazenda Pública - Descumprimento de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão recorrida homologou o montante de R$ 20.000,00 - Irresignação do Estado de São Paulo - Razões recursais pleiteando a redução do valor arbitrado - Acolhimento parcial - Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Multa em desfavor da Fazenda Pública - Descumprimento de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão recorrida homologou o montante de R$ 20.000,00 - Irresignação do Estado de São Paulo - Razões recursais pleiteando a redução do valor arbitrado - Acolhimento parcial - Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o fito de forçar o cumprimento, mas desde que suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Finalidade das astreintes é buscar a garantia da efetividade do provimento jurisdicional, e não a tutela do interesse econômico da parte que litiga - Valor alcançado se mostra excessivo, comportando redução, visando evitar enriquecimento sem causa da parte, em detrimento do erário - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redução da importância fixada para R$ 10.000,00 - Precedente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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508 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. ... ()
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509 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. ... ()
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510 - STJ. Tributário. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44, I e II (redação dada pela Lei 11.488/2007) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedentes.
«1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do Lei 9.430/1996, art. 44 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). ... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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512 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória c./c. obrigação de fazer. Deferimento da tutela. Réu revel. Ratificação da tutela na sentença, com fixação de multa diária. Publicação da sentença na imprensa oficial. Instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa. Intimação do executado por carta. Garantia do juízo e impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de violação da Súmula 410/STJ que exige intimação pessoal do obrigado para os termos da decisão que fixa a obrigação de fazer e a respectiva multa. Rejeição da tese de necessidade de intimação pessoal do obrigado. Redução da multa. Insurgência recursal subsistente. Súmula 410/STJ em vigor. Multa que só corre após intimação pessoal do obrigado. Aplicabilidade da referida súmula antes e depois do CPC/2015 que restou assente pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ). Astreinte inexigível. Decisão reformada para afastar a multa e autorizar o levantamento do depósito garantidor do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO
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513 - TJSP. Agravo de instrumento - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - decisão agravada determinou que o banco agravante proceda à exclusão da dívida anotada no SERASA, e restitua ao autor todos os valores debitados, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 - descumprimento da tutela verificado - multa visa à garantia da eficácia da determinação judicial - inteligência do art. 537, «caput do CPC - fixação de prazo de 15 dias para cumprimento da determinação - razoabilidade - valor da astreinte, contudo, que comporta redução - fixação da multa diária em R$ 3.000,00 limitado a R$ 30.000,00 - recurso parcialmente provido
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514 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Hermenêutica. Aplicação «ex officio da «lex mitior. Fazenda estadual. Redução da multa fiscal. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II.
«O Tribunal, ao aplicar, de ofício, a lei mais benéfica ao contribuinte (Lei Estadual 10.932/97), agiu dentro do que lhe foi pedido (pagar multa em valor menor), independentemente de ter sido invocada a referida lei. Aplicação da lei aos fatos alegados, traduzido no brocardo: «dê-me os fatos que eu lhe darei o direito. A jurisprudência desta Corte admite a redução da multa fiscal, aplicando o CTN, art. 106, II.... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA. EXIGIBILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por operadora de saúde contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de decisão, alegando inexigibilidade e excessividade da multa por descumprimento de tutela de urgência. ... ()
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516 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato bancário. Abusividade. Caracterização. Aplicação da Lei nº. 9298/96, modificadora da redação do CDC, art. 52, § 1º. Limitação da multa à 2%. Necessidade. Recurso nesta parte parcialmente provido.
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517 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer consistente na reforma de moradias afetadas por abalos decorrentes de edificação. «astreintes cujo valor não pode exceder ao das moradias a serem reparadas. Redução com base no CPC/1973, art. 645, parágrafo único. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Imutabilidade da multa cominatória que recai apenas sobre a determinação, não abrangendo o seu valor. Recurso parcialmente provido para que o juízo redimensione o valor da multa.
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518 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA MULTA EXCESSIVO. PRECEDENTES DO E. TJSP. AUSÊNCIA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SEM JUSTIFICATIVA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. REDUÇÃO DE AMBAS AS MULTAS PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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519 - TJSP. Apelação com revisão. Multa cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Adequação da fixação da multa por período, e não em valor único, para que do pagamento não resulte o prolongamento da infração. Redução do valor da multa, a incidir na periodicidade indicada no acórdão. Possibilidade de alteração em primeiro grau, em execução, se necessário. Recurso do co-réu walter, quanto à multa cominatória provido parcialmente para este fim.
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520 - TJSP. TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 24.559,11, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Sentença mantida - Recurso não provido.
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521 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS.
1. Ovalor da multa cominatória, se considerados todos os fatores elencados, em especial a omissão inaugural quanto ao exato objeto da pretensão, o que acabou por se estender à liminar, retificada somente por ocasião do sentenciamento do feito, bem assim a postura recalcitrante do plano de saúde que, apesar da retificação, insistiu em manter recusa no cumprimento específico da obrigação imposta, remete à necessidade de redução da multa, de R$90.000,00 para R$30.000,00, suficiente para estabelecer relação de proporcionalidade adequada com o proveito econômico em litigio, pois o procedimento foi orçado em R$ 218.000,00 (fls. 63), impedindo a desnaturação do instituto. ... ()
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522 - TJSP. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PICHAÇÃO - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - insignificância penal - não ocorrência - conduta lesiva ao meio ambiente adequadamente punida - pena privativa de liberdade e de multa fixadas acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes do réu - redução da quantidade dos dias-multa fixados, a fim de que obedeçam ao mesmo critério de Ementa: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PICHAÇÃO - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - insignificância penal - não ocorrência - conduta lesiva ao meio ambiente adequadamente punida - pena privativa de liberdade e de multa fixadas acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes do réu - redução da quantidade dos dias-multa fixados, a fim de que obedeçam ao mesmo critério de majoração da pena privativa de liberdade - manutenção da indenização fixada em favor da vítima - recurso parcialmente provido.
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523 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -
Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - IMPOSSIBILIDADE - Neste caso, o condenado cumpriu a pena privativa de liberdade - Agravado é defendido pela Defensoria Pública - Ademais, não foi interposta a ação de cobrança, bem como não existe nada nos autos comprove que o sentenciado possui capacidade financeira para efetuar o pagamento da multa - Juízo de piso aplicou a nova redação dada ao Tema 931, do Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ) - Diante desse cenário, a extinção da punibilidade merece ser mantida - Agravo improvido... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -
Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - IMPOSSIBILIDADE - Neste caso, o condenado cumpriu a pena privativa de liberdade - Agravado é defendido pela Defensoria Pública - Ademais, não foi interposta a ação de cobrança, bem como não existe nada nos autos comprove que o sentenciado possui capacidade financeira para efetuar o pagamento da multa - Juízo de piso aplicou a nova redação dada ao Tema 931, do Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ) - Diante desse cenário, a extinção da punibilidade merece ser mantida - Agravo improvido... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO SURPRESA -
Imposição de multa processual pode ser aplicada de ofício pelo Juiz da causa - Inteligência do CPC, art. 81 - Cabimento, por não se tratar de matéria fática ou fundamento de mérito não alegado nos autos pelas partes - Violação ao CPC, art. 10 não configurada - Precedente do TJ-SP - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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526 - TST. Multa do FGTS. Redução do percentual. Norma coletiva. Invalidade
«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inválida norma coletiva que reduza o percentual da multa do FGTS por se tratar de norma de ordem pública, insuscetível de flexibilização, ainda que por negociação coletiva. Precedentes.... ()
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527 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de exibição de extratos de caderneta de poupança. Valor da multa por atraso no cumprimento poderá ser modificado pelo magistrado caso este entenda que se tornou excessiva ou insuficiente. Dificuldade de cumprimento da determinação. Redução. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.
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528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE MULTAS BASEADAS NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido regular notificação quanto a estas e, quanto às infrações da pessoa jurídica pela não indicação do condutor, pela ausência de dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência em parte para anular as autuações objeto dos autos, lavradas com fundamento no art. 257, §8º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 72.266,67, em 05/01/2.023), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA -
Justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer imposta não demonstrada - Redução das astreintes que não se justifica no caso concreto - Montante compatível com a omissão deliberada da parte recorrente e com seu poder econômico, não havendo falar em enriquecimento sem causa da parte contrária - Precedentes do C. STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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531 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Multa. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável rever entendimento firmado pela instância de origem acerca da fixação da multa cominatória e da respectiva redução das astreintes por demandar a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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532 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. HOMECARE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE E PERDA DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DO «DECISUM". NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ASTREINTES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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534 - TJSP. MULTA -
Contrato - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Execução provisória das «astreintes - Possibilidade - Levantamento do montante, antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Redução de seu montante - Não acolhimento - Quantia que deve de se atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compelir a parte a efetivar a obrigação imposta, fazendo com que seu montante guarde relação com o direito violado - Impossibilidade, no entanto, de serem executados, provisoriamente, os honorários advocatícios e as custas processuais - Recurso parcialmente provido... ()
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535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. EXCLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor da multa cominatória aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em decisão liminar. ... ()
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536 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Multa determinada em decisão liminar. Decisão acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão. Valor arbitrado a título de «astreintes por dia de descumprimento que não comporta redução. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.
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537 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Multa que assomou o valor de R$ 103.427,84. Obrigação cumprida, embora a destempo. Redução para R$ 10.000,00. Insurgência ao fundamento de que o obrigado não recorrera da multa à época de sua fixação, não podendo ser a posteriori alterada. Insurgência insubsistente. Matéria que não faz coisa julgada material. Art. 537, §1º, I do CPC que faculta ao magistrado monitorar o trâmite processual com vistas à calibragem da multa na hipótese de se mostrar insuficiente para compelir o obrigado ao cumprimento, ou reduzi-la, caso alce patamar injustificável a ponto de que implicar enriquecimento sem causa da parte dela beneficiária. Redução que deve se dar em menor extensão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA MANTIDA. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos e manteve a multa por descumprimento no valor de R$ 30.000,00. 2.- A recorrente alega que não descumpriu a obrigação, tendo indicado clínica credenciada para o tratamento do agravado, e requer a redução das astreintes. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve descumprimento da obrigação; e (ii) se é cabível a redução da multa imposta. 4.- A agravante foi condenada a fornecer tratamento ao agravado, mas não cumpriu a obrigação. 5.- O descumprimento é evidente, pois a tutela não foi atendida por mais de um ano. 6.- As astreintes têm caráter coercitivo, visando compelir o cumprimento da ordem judicial. 7.- O valor da multa é considerado razoável e proporcional ao descumprimento. 8.- Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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539 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Execução das astreintes - Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Agravante para redução da penalidade a 30% do seu valor histórico - Impossibilidade de nova redução, diante do caráter punitivo da penalidade - Multa fixada em patamar razoável - Descumprimento da liminar ficou incontroverso - Possibilidade de execução provisória da multa - Decisão que não autorizou o levantamento de valor - Possibilidade de incidência de correção monetária sobre a astreinte - Decisão mantida - Recurso improvido
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540 - TJRS. Improbidade administrativa configurada. Multa. Natureza. Redução.
«A multa civil, frente à prática de improbidade administrativa, não tem natureza indenizatória, mas simplesmente punitiva, sem conotação de ressarcimento. Hipótese de redução. Apelação do ex-Prefeito Municipal provida em parte. Apelações dos demais réus desprovidas.... ()
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541 - TJSP. Multa diária. Cominatória. «Astreintes. Exigência a título indenizatório. Inadmissibilidade. Multa processual do CPC/1973, art. 461, § 5º. Arbitramento suficiente e adequado para dar eficácia ao comando judicial de interesse da parte vencedora. Quantificação desproporcional da penalidade. Descabimento. Limitação e redução. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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542 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que determinou a incidência da multa e fixou seu valor, tendo a ora agravante permanecido inerte diante da determinação. Inadmissibilidade da pretendida rediscussão da aplicação da «astreinte, afetada pela intangibilidade da coisa julgada. Possibilidade, contudo, de alteração de ofício do valor da multa cominatória fixada, de modo que, não estando ele sujeito à preclusão, admite-se sua majoração ou redução a qualquer tempo, conforme o caso concreto, sem que haja ofensa à coisa julgada. Descabimento de tal providência na hipótese, uma vez que a multa diária fixada não se mostra excessiva. Recurso improvido.
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543 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais. Insurgência contra decisão que reduziu o valor da multa referente ao descumprimento da obrigação de fazer. Descabimento. Hipótese em que a multa cominatória chega a quase seis vezes o total da condenação em danos morais. Ausência de caráter punitivo ou ressarcitório. Enriquecimento sem causa evidenciado. Decisão de redução mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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544 - STJ. Cambial. Nota de crédito comercial. Multa moratória. Cabimento. Consumidor. Lei 9.296/1996 (multa de 2%). Inaplicabilidade nos contratos anteriores à sua vigência. CDC, art. 52, § 1º.
«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.296/96, somente é possível para os contratos celebrados após sua vigência. Precedentes do STJ.... ()
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545 - STJ. Cambial. Nota de crédito comercial. Multa moratória. Cabimento. Consumidor. Lei 9.296/1996 (multa de 2%). Inaplicabilidade nos contratos anteriores à sua vigência. CDC, art. 52, § 1º.
«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.296/96, somente é possível para os contratos celebrados após sua vigência. Precedentes do STJ.... ()
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546 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela na sentença. Restabelecimento de multa cominatória nos mesmos termos de decisão anterior cassada em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Redução.
«1. Não desrespeita a autoridade de decisão do Tribunal ad quem a sentença que, com base em novos fundamentos, restabelece tutela antecipada cassada em agravo de instrumento. ... ()
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547 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS. Sociedade. Dissolução irregular. Empresa. Administração. Ex-sócio. Permanência. Comprovação. Execução fiscal. Redirecionamento. Penalidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Caráter confiscatório. Configuração. Multa moratória. Redução. Embargos à execução. ICMS. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio. Retirada. Dissolução. Multa. Redução. Retroatividade da Lei 10.932/97.
«1. O sócio que se retira da administração de sociedade não responde pessoalmente pelas dívidas fiscais por força de superveniente dissolução irregular da devedora. Embargos de Divergência 100.739. Todavia, se a despeito da retirada formal da sociedade, o sócio administrador continua atuando na empresa dela percebendo rendimentos tributáveis. ... ()
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548 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que reputou não cumprida obrigação de fazer e, por conta disso, impôs multa cominatória.
Multa cominatória que, considerando o valor dado à causa, bem como a existência de outra condenação, sob pena de enriquecimento sem causa do autor merece redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Tutela cautelar antecedente. Decisão inicial impondo à ré, vendedora, a liberação de veículo apreendido administrativamente, com posterior entrega do bem ao autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00. Manifestação da ré, postulando tão somente a redução da multa. Decisão denegatória. Insurgência da ré. Falta de interesse recursal. Não interposição de recurso em face da própria decisão que arbitrou o teto para a aplicação da multa, ora questionado. Existência, ademais, de pedido de cumprimento provisório acerca do próprio crédito referente à multa, em relação ao qual, como estabelecido no julgamento do Agravo de Instrumento 2075900-18.2024.8.26.0000, deverá haver pronunciamento prévio do MM. Juízo acerca do valor passível de exigência como saldo decorrente da multa, momento em que naturalmente será apreciada a questão objeto do presente inconformismo. Agravo de instrumento não conhecido.
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550 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada determinou à ré o depósito de multa no valor de R$ 15.000,00 em razão do descumprimento comprovado da tutela de urgência. Insurgência da ré/agravante. Não acolhimento. A pretensão de redução da multa encontra-se preclusa, uma vez que não foi interposto recurso contra a decisão que fixou o valor da astreinte. Além disso, a ré não comprovou o cumprimento da tutela, nem apresentou justificativa válida para a emissão dos boletos nos valores discriminados pela autora, os quais estão em desacordo com a determinação judicial. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 45788)... ()
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