Jurisprudência sobre
reducao de multa
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551 - STJ. Cambial. Nota de crédito comercial. Multa moratória. Cabimento. Consumidor. Lei 9.296/1996 (multa de 2%). Inaplicabilidade nos contratos anteriores à sua vigência. CDC, art. 52, § 1º.
«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.296/96, somente é possível para os contratos celebrados após sua vigência. Precedentes do STJ.... ()
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552 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS. Sociedade. Dissolução irregular. Empresa. Administração. Ex-sócio. Permanência. Comprovação. Execução fiscal. Redirecionamento. Penalidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Caráter confiscatório. Configuração. Multa moratória. Redução. Embargos à execução. ICMS. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio. Retirada. Dissolução. Multa. Redução. Retroatividade da Lei 10.932/97.
«1. O sócio que se retira da administração de sociedade não responde pessoalmente pelas dívidas fiscais por força de superveniente dissolução irregular da devedora. Embargos de Divergência 100.739. Todavia, se a despeito da retirada formal da sociedade, o sócio administrador continua atuando na empresa dela percebendo rendimentos tributáveis. ... ()
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553 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Tutela cautelar antecedente. Decisão inicial impondo à ré, vendedora, a liberação de veículo apreendido administrativamente, com posterior entrega do bem ao autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00. Manifestação da ré, postulando tão somente a redução da multa. Decisão denegatória. Insurgência da ré. Falta de interesse recursal. Não interposição de recurso em face da própria decisão que arbitrou o teto para a aplicação da multa, ora questionado. Existência, ademais, de pedido de cumprimento provisório acerca do próprio crédito referente à multa, em relação ao qual, como estabelecido no julgamento do Agravo de Instrumento 2075900-18.2024.8.26.0000, deverá haver pronunciamento prévio do MM. Juízo acerca do valor passível de exigência como saldo decorrente da multa, momento em que naturalmente será apreciada a questão objeto do presente inconformismo. Agravo de instrumento não conhecido.
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554 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada determinou à ré o depósito de multa no valor de R$ 15.000,00 em razão do descumprimento comprovado da tutela de urgência. Insurgência da ré/agravante. Não acolhimento. A pretensão de redução da multa encontra-se preclusa, uma vez que não foi interposto recurso contra a decisão que fixou o valor da astreinte. Além disso, a ré não comprovou o cumprimento da tutela, nem apresentou justificativa válida para a emissão dos boletos nos valores discriminados pela autora, os quais estão em desacordo com a determinação judicial. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 45788)... ()
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555 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que reputou não cumprida obrigação de fazer e, por conta disso, impôs multa cominatória.
Multa cominatória que, considerando o valor dado à causa, bem como a existência de outra condenação, sob pena de enriquecimento sem causa do autor merece redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 - INSURGÊNCIA - PEDIDO DE AUMENTO DO PRAZO E REDUÇÃO DA MULTA - A FIM DE EQUILIBRAR A SITUAÇÃO E, DECORRIDO TEMPO SUFICIENTE PARA QUE O RÉU PUDESSE SE PROGRAMAR, DETERMINA-SE QUE PROMOVA, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, A EXECUÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, REDUZIDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00, COM LIMITAÇÃO A R$ 10.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora e determinou o levantamento dos valores em favor do credor, bem como fixou multa por descumprimento de obrigação de fazer. ... ()
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558 - TJSP. Multa compensatória. Locação. Bem imóvel não residencial. Previsão simultânea de multa compensatória e multa moratória que se faz possível diante da não coincidência de fatos geradores. Desnecessidade de redução da multa compensatória, nos termos do CCB, art. 413, vez que a locatória sequer adimpliu a primeira prestação. Inversão do resultado do julgamento que impõe a inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
Decisão recorrida que concedeu prazo para a requerida comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Irresignação da ré. Acolhimento em parte. Descumprimento da obrigação incontroverso. Multa, contudo, arbitrada em valor incompatível com a natureza na demanda. Possibilidade de redução. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Astreintes reduzidas para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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560 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Redução da multa. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«Combatida a execução por meio de embargos, o caso não está ainda definitivamente julgado, autorizando a redução da multa imposta.... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUROS - TAXA SELIC - REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA -
Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido, consistente na intimação da FESP para proceder as alterações de cálculos junto a PGE - Pedido recursal, no sentido, de determinar a exclusão de multa confiscatória, bem como a redução dos juros da multa aos termos da taxa Selic - Matéria não analisada em Primeiro Grau, na r. decisão hostilizada, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Ademais, o pedido imediato da agravante já foi matéria discutido em sede de exceção de pré-executividade, o qual foi acolhido pelo D. Juízo «a quo e confirmado por esta C. Câmara de Direito Público, cujo recálculo foi apresentado pela FESP e homologado pela r. decisão datada de 23.06.2023, proferida às fls. 223, dos autos da execução fiscal, da qual não houve interposição de recursos - No mais, o Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente as matérias arguidas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não levada ao conhecimento do juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC), sob pena de pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
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562 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL.
Recurso dos embargantes NÃO CONHECIDO e IMPROVIDO o recurso dos requeridos. ... ()
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563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exigibilidade de multa diária no valor de R$ 11.500,00, fixada em razão do descumprimento de obrigação imposta à operadora de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se a multa diária tem caráter indenizatório ou admoestatório; (ii) a desproporção entre o valor da multa e o conteúdo da obrigação; (iii) a possibilidade de redução da multa; (iv) a alegação de excesso de execução com inclusão de juros e correções; (v) o suposto enriquecimento sem causa do credor. III. Razões de Decidir3. A multa foi amplamente discutida e resolvida na fase de conhecimento, resultando em decisão transitada em julgado, não cabendo rediscussão.4. A execução das astreintes é proporcional ao dano causado, e a agravante não demonstrou cumprimento da decisão judicial, justificando a manutenção da multa. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A multa diária fixada em decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida em fase de cumprimento de sentença. 2. A execução das astreintes é proporcional e visa garantir a efetividade das decisões judiciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º; art. 537, § 1º... ()
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564 - TRT2. Fgts. Cálculo diferenças da multa de 40% do FGTS. Dedução de valores. Impossibilidade. Não há como ser autorizada a dedução de valores pagos a título de diferenças da multa de 40% do FGTS com esteio em documentos que não possuem autenticação bancária, não indicam de forma discriminada os meses de competência em atraso e, ainda, apontam valores complessivos, nos quais a reclamada alega que estariam inclusas as diferenças de depósitos juntamente com as diferenças da multa de 40% do FGTS, sem a devida identificação. Agravo de petição a que se nega provimento.
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565 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Descumprimento de ordem judicial por mais de dez meses - Multa que foi majorada, inclusive, nesse ínterim, a fim de compelir a operadora ao seu cumprimento - Art. 537, CPC - Observância - Multa de valor proporcional, pertinente e razoável ao caso - Descabimento da redução pretendida - Recurso improvido, na parte conhecida
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566 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Tratamento médico hospitalar. Insurgência contra decisão que determinou a operadora ré a custear as despesas médicas e hospitalares comprovadas no importe de R$ 50.024,56, devendo esse valor ser deduzido da multa fixada em R$ 100.000,00. Descabimento. Multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação imposta. Constatada situação que justifica redução. Multa resultou valor excessivo e desproporcional às circunstâncias verificadas nos autos. Possibilidade de revisão a qualquer tempo, conforme previsto no art. 537, § 1º do CPC.
Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE COMPUTAR COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DATA EM QUE O ALUNO TERIA INFORMADO SUA INTENÇÃO DE CANCELAMENTO DO CURSO - DESCABIMENTO - ENVIO FEITO DE FORMA INADEQUADA, QUE DESAUTORIZA TER A INSTITUIÇÃO CONHECIDO DA PRETENSÃO NA REFERIDA DATA - COMUNICAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE PRESTA PARA O CÔMPUTO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE, ADMITIDO O CANCELAMENTO, FOI EXPLICITADO AO ALUNO O VALOR QUE DEVERIA PAGAR, CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DE 20%, SOB O ARGUMENTO DE SER ABUSIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A SUA REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA COMPENSATÓRIA DE 20%, CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA COM A INICIAL - CABIMENTO PARCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE A MULTA COMPENSATÓRIA DE 20%
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES A TÍTULO DE ASTREINTES - «OVERRULING DO TEMA 743 DO C. STJ COM O ADVENTO DO CPC/2015, QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 537, § 3º, FICANDO SEU LEVANTAMENTO, TODAVIA, CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MULTA QUE SE AVOLUMARA APENAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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569 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Redução. Admissibilidade. A multa objetiva induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Possibilidade de redução, ainda que em liquidação de sentença, quando o resultado do valor fixado extrapolar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade, portanto, de ser limitada ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa, o que não provoca afronta a imutabilidade das decisões judiciais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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571 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Ordem de exibição de extratos bancários. Aplicação da pena de multa diária em caso de descumprimento. Admissibilidade. Viabilidade por se tratar de ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Redução do montante estabelecido em face do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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572 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento provisório de decisão liminar - Execução das astreintes - Rejeição da impugnação - Impossibilidade de redução da multa, diante do caráter punitivo da astreinte - Multa limitada em patamar razoável - Descumprimento da liminar ficou incontroverso - Impossibilidade de escolha pelo plano de saúde do modo que deverá ser realizado o tratamento - Decisão mantida - Recurso improvido
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573 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO - MULTA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES - DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.
I-Considerando que a vedação da ocorrência do efeito de confisco, prevista no art. 150, IV, da CF, refere-se a tributos, sendo sua extensão estabelecida pelo C. STF na ARE 851.059, atinente às obrigações tributárias, a vedação ao efeito de confisco não se aplica a multas não tributárias; ... ()
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574 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de astreintes. Tutela de urgência deferida para reativação do plano de saúde, por conta do dependente estar em tratamento. Inconformismo contra decisão que majorou a multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Inconformismo recursal da operadora que não prospera. Mora inequívoca. Multa devida. O fato do cumprimento tardio da obrigação não pode servir como fundamento para a revogação da multa ou redução de seu valor, sob pena de premiar a conduta omissiva da agravante e descaracterizar o instituto das astreintes. Ainda mais, a renitência da agravante é tamanha que, em decisão posterior a esta agravada, foi majorada novamente a multa diária, para R$ 10.000,00, mantido o teto. Recurso desprovido
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575 - TJRJ. Ementa. Agravo de Execução Penal. Decisão extinguiu a execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. A pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei n 13.964/2019, que considera a pena de multa dívida de valor, mas não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Os prazos, a execução observam o CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringirá às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51. A prescrição da pena de multa está prevista no CP, art. 114. O tipo penal pelo qual o agravado foi condenado - CP, art. 214, não previa a pena de multa. É indevida a condenação na sentença ao pagamento de 84 dias-multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada, para que o Juiz e o Ministério Público reanalisem a pena de multa com base nas observações expostas pelo Relatora.
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576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ASTREINTS. DESÍDIA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL, CABENDO, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVADO QUE PROPÔS REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO QUANTUM DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR CONSOLIDADO PELO JUÍZO NA DECISÃO AGRAVADA. MONTANTE QUE SE REVELA PROPORCIONAL, NÃO MERECENDO OUTRA REDUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE ARRASTOU POR LONGOS ANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
Limitação de descontos. Decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos dos réus a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Admissibilidade. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Tutela de urgência concedida mantida, diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação que poderá ser causado à parte autora. MULTA. Pretensão à redução do valor da multa imposta. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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578 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
Decisão que majorou a multa cominatória e determinou o bloqueio de verbas para sua satisfação - Reforma - Impossibilidade da efetivação de atos constritivos visando a satisfação de decisão não transitada em julgado em face do Estado-executado - Título inexequível - Inteligência do art. 100 e §§, da CF/88 e art. 534 e seguintes do CPC - Precedentes - Multa cominatória - Necessária redução - Valor fixado viola os princípios da razoabilidade de proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. - Inteligência do CPC, art. 537 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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581 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Determinação imposta ao réu de locação de imóvel similar ao de propriedade dos autores sob pena de multa para o caso de descumprimento. Demonstração de verossimilhança das alegações e perigo iminente de queda do imóvel. Multa diária. Exorbitância do valor fixado. Necessidade de redução das «astreintes. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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582 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com consequente devolução do valor pago - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução do valor pago - Direito à repetição de indébito, reconhecido na sentença, que está condicionado à efetiva comprovação do pagamento das multas pela apelada, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa pela apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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583 - STF. Tributário. Correção monetária. Débito fiscal. Multa fiscal. Incidência. Acréscimo pela inscrição da dívida fiscal.
«1) A correção monetária incide também sobre a multa fiscal, e não somente sobre o tributo. Reexame do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 82.616, 10/06/1977). ... ()
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584 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretendido fornecimento de medicamento para autora portadora de «púrpura trombonitopênica crônica. Liminar concedida, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Estado. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Pretensão de redução da multa. Impossibilidade. Multa que decorre da renitência ao cumprimento da ordem judicial. Medida inibitória válida para tornar efetiva a obrigação imposta. Valor da multa que deve ser significativo para que o devedor opte pelo cumprimento da obrigação, ao invés de pagar o alto valor fixado pelo Juiz. Decisão mantida. Recurso improvido.
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585 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON CARIOCA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO E POLÍTICA DE RESSARCIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que afastou a impugnação ofertada, inclusive a exclusão/redução do valor da multa diária por descumprimento de comando judicial. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial. Medicamento fornecido, ainda que após o prazo estabelecido. Mantida a incidência da multa cominatória, mas com adequação do valor para R$ 10.000,00. Afastada a condenação ao pagamento da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, §1º, do CPC, com nova oportunidade de satisfação do valor ora estabelecido. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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587 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Cumprimento de sentença. Multa diária cominada em decisão transitada em julgado há cerca de quatro anos. Valor alcançado em patamar exorbitante. Locupletamento vedado. Necessidade de redução. Possibilidade de revisão. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de repetição dos valores levantados. Recurso provido em parte, prejudicado o regimental.
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588 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - PRAZO - I -
Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - II - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$50,00 por dia, limitado a R$5.000,00, se mostra excessivo - Limita-se a multa a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$1.500,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar a onerosidade excessiva e como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
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589 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Astreintes - Impugnação parcialmente acolhida - Recurso do executado.
Arguição de descabimento e desproporcionalidade da multa imposta - O escopo do arbitramento de multa é garantir efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação ou Redução da multa - Possibilidade - Determinação de suspensão dos descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável no benefício da agravada - Reserva de margem consignável que não se confunde com efetivo desconto de empréstimo sobre tal margem do benefício - Periodicidade da multa, ademais, que deve estar de acordo com o momento de ocorrência de cada ato de descumprimento da obrigação, que se verifica mensalmente - Precedentes deste E. Tribunal - Constatado, na hipótese, um ato de descumprimento da ordem após a intimação - Valor da multa aplicada que merece diminuição para R$ 2.000,00 por ato de cobrança, o que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS.
Recurso tirado contra decisão que acolhe parcialmente incidente de pré-executividade em ordem a determinar o recálculo do valor de crédito tributário lançado em AIIM, com a só limitação dos juros de mora aos índices da SELIC. ... ()
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591 - TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. inespecificidade dos arestos TRAZIDOS A COLAÇÃO.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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592 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, não obstante seja possível a revisão do valor da multa diária a qualquer tempo, tal modificação somente será possível em relação à “multa vincenda” (EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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593 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Cumulação com reparação por danos morais. Fixação de prazo de vinte e quatro horas para que administradora de planos de saúde providencie tratamento de «home care a beneficiário, sob pena de multa. Insuficiência do prazo fixado, para a adoção das providências necessárias e excesso do valor da multa verificado. Necessidade de ampliação do prazo para dez dias, com redução da multa de R$50.000,00 para R$500,00 por dia. Recurso da operadora de saúde provido.
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594 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA
(edificação irregular/sem prévia licença da PMC) - Município de Campinas - Multa aplicada em face de edificação irregular, ou seja, sem licença da Prefeitura - Sentença que corretamente reconheceu que o fundamento legal para aplicação da multa lançada está na LCM 09/2003, não havendo relação com a Lei Municipal 11.603/2003, a qual trata de anistia - Imposição, devida inclusive com relação ao cálculo da multa - Efeitos da revelia não aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do, II do CPC, art. 345 - LCM 09/2003, art. 161 com nova redação dada pela LCM 55/2013 - Correto o cálculo da multa tendo como base 5 UFICs por m² - Sentença mantida - Apelo da impetrante não provido... ()
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595 - TJSP. Multa condominial. Moratória. Expressa previsão na convenção condominial. Admissibilidade da cobrança. Incidência da referida multa sobre o total do débito. Inexistência de excesso. Redução, ademais, do patamar convencionado da multa de 20% para 2%, de acordo com o CCB, art. 1336, § 1º. Sentença mantida. Recurso não provido.
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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão rejeitou impugnação apresentada. Recurso interposto pela executada.
Preliminar de litispendência. Acolhimento. Em verdade, se trata de continência ou litispendência parcial. Execução iniciada visando cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecimento de tratamento em regime de home care, sem falhas na prestação dos serviços. Imposição de multa diária ao plano de saúde no curso da execução. Início de outro cumprimento de sentença visando apenas a execução das astreintes. Prevalência do cumprimento de sentença anterior, movido com o mesmo objeto e as mesmas partes, porém mais abrangente. Reunião das demandas para julgamento conjunto. Multa cominatória. Pedido de redução, por excessividade. Acolhimento parcial. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Descumprimento da obrigação de fazer. Falha na prestação de serviços de enfermagem, de fonoaudiologia e entrega de medicação. Redução da multa de R$195.000,00 para R$50.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Arrendamento mercantil. Insurgência contra decisão que, considerando o lapso temporal sem que o réu cumprisse a ordem exarada pelo juízo, determinou seu cumprimento, em 48 horas, sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Obrigação de fazer contida na sentença de mérito. Existência de erro material impossibilitando a ocorrência de coisa julgada. Ausência de causa para a redução ou afastamento da multa. Exiguidade, no entanto, do prazo para o cumprimento da ordem. Aumento do prazo determinado. Recurso parcialmente provido.
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598 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa e determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal, questiona a execução provisória e o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa, ademais, é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida (tratamento domiciliar) - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido
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599 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Imposição de obrigação de não fazer com multa cominatória. Legalidade da imposição da multa. CPC/1973, art. 645. Valor estipulado que não se afigura excessivo. Observância do chamado princípio da proporcionalidade da fixação da pena. Imposição que visa garantir a efetividade da interlocutória. Inviabilidade de redução. Decisão confirmada. Recurso desprovido.
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600 - TJSP. Multa diária. Astreintes. Redução. Inadmissibilidade. Descumprimento pelo Banco-réu de determinação judicial em sede de tutela antecipada. Valor que pode ultrapassar o valor da prestação. Pena coercitiva. Reversão em favor da parte contrária. Integração dos art. 14 e 461 e parágrafos do CPC/1973. Manutenção da multa na integralidade. Recurso provido.
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