(DOC. VP 595.6153.2094.1324) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, não obstante seja possível a revisão do valor da multa diária a qualquer tempo, tal modificação somente será possível em relação à “multa vincenda” (EAREsp. 1.766.665/RS/STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.    

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