(DOC. VP 221.4966.7957.7091)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA

(edificação irregular/sem prévia licença da PMC) - Município de Campinas - Multa aplicada em face de edificação irregular, ou seja, sem licença da Prefeitura - Sentença que corretamente reconheceu que o fundamento legal para aplicação da multa lançada está na LCM 09/2003, não havendo relação com a Lei Municipal 11.603/2003, a qual trata de anistia - Imposição, devida inclusive com relação ao cálculo da multa - Efeitos da revelia não aplicáveis à Fazenda Pública, nos term

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote