(DOC. VP 943.4378.6930.2344)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora e determinou o levantamento dos valores em favor do credor, bem como fixou multa por descumprimento de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em verificar se é o caso de redução da multa e se o valor é desproporcional ou exorbitante III. RAZÕES DE DECIDIR  3. As astreintes fixadas encontram-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e propor

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