(DOC. VP 138.7584.7000.9800)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretendido fornecimento de medicamento para autora portadora de «púrpura trombonitopênica crônica». Liminar concedida, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Estado. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Pretensão de redução da multa. Impossibilidade. Multa que decorre da renitência ao cumprimento da ordem judicial. Medida inibitória válida para tornar efetiva a obrigação imposta. Valor da multa que deve ser significativo para que o devedor opte pelo cumprimento da obrigação, ao invés de pagar o alto valor fixado pelo Juiz. Decisão mantida. Recurso improvido.

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