Jurisprudência sobre
reducao de multa
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fraude à execução configurada. Valora da sanção desproporcional. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Tributário. Multa. Redução. Hermenêutica. Leis mais benigna. CTN, art. 106, II, «c.
«A expressão «ato não definitivamente julgado constante do CTN, art. 106, II, «c alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, conhecendo-se do recurso especial e dando-lhe provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da astreinte, não há que se falar em redução do quantum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STF. Recurso extraordinário. Multa de 5% do agravo. FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários.
«Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% do valor corrigido da causa (CPC, Lei 9.756/1998, art. 557, § 2º, redação).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação.
Reativação da conta do agravado na rede social Instagram. Fixação de multa cominatória que encontra respaldo nos arts. 536, § 1º, e 537, caput, do CPC. Razoabilidade do valor da multa diária, a saber, R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não comportando redução. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIDOS - EFEITO MODIFICATIVO - MULTA DO art. 1.021, § 4º, DO CPC
In casu, constatada a omissão apontada pelo Embargante quanto à redução do percentual da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, pois, embora a pretensão recursal não prospere, pelos fundamentos exarados no acórdão embargado, verifica-se excessivo o percentual de 5% (cinco por cento), anteriormente, aplicado. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para determinar a redução da multa do art. 1.021, § 4º do CPC para o percentual de 2% do valor da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que reduziu a multa administrativa para 10% do valor originalmente aplicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TST. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios.
«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Multa compensatória. 50%. Excesso. Redução. Cc, art. 413. Possibilidade.
«1.- Constata a excessividade pelo magistrado, é possível a redução da multa compensatória nos termos do CCB, art. 413. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária imposta em razão da resistência da ré em cumprir a obrigação. Valor. Exclusão ou Redução. Descabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa da parte contrária. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Decisão de limitação da multa mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. APELAÇÃO - ACÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÃO DA MULTA.
Demanda que objetiva a declaração de prescrição do crédito tributário consubstanciado pela CDA de 1.014.089.651 ou, subsidiariamente, a alteração da taxa de juros moratórios aplicada pelo Estado de São Paulo para índice equivalente à Taxa Selic, bem como redução da multa punitiva imposta pela fiscalização ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL - NÃO ACOLHIMENTO - Lei 6.830/80, art. 8º, I que prevê a citação pelo correio. Incidência das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública na execução da pena de multa, nos termos do CP, art. 51. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Pedido de extensão em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Necessidade de redução dos dias-multa ante a diminuição da pena-base imposta pela corte recorrida. Identidade de situação. Pedido de extensão deferido.
«1 - É entendimento desta Corte de Justiça que «a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu. (REsp 1535956/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Campinas - Multa PROCON - Auto de infração - Sentença que julgou improcedente os embargos à execução - Insurgência da parte embargante - Alegação de desproporcionalidade no valor da multa - Não cabimento - Ausência de ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade ou razoabilidade - Título executivo que preenche todos os requisitos legais previstos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF, sendo a multa aplicada seguindo os parâmetros previstos pela norma local, editada com respaldo no CF, art. 30, I, em valor razoável e em processo administrativo que respeitou o contraditório e a ampla defesa, o que deve ser mantido - Pedido subsidiário para a redução do valor da multa rejeitado - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa diária. Redução. Inovação recursal. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente à guisa de inovação recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Societário. Ação de produção antecipada da prova. Insurgência contra a multa fixada em caso de descumprimento de determinação de apresentação de documentos. Feito sentenciado, com o reconhecimento da completude da prestação jurisdicional. Discussão acerca da indigitada multa que carece de interesse recursal, haja vista a perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TAPR. Ministério Público. Ilegitimidade para cobrança da pena de multa. Execução. Legitimidade da Fazenda Pública. Jurisprudência manifesta do STJ. CP, art. 51.
«Segundo a nova orientação jurisprudencial emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei 9.268/96, que alterou a redação do CP, art. 51, a legitimidade para propor a execução de multa imposta em processo penal é da Fazenda Pública e não do Ministério Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR COMINADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO ATUAL E PACIFICADO C. STJ SOBRE O TEMA - REVISÃO LIMITADA ÀS MULTAS VINCENDAS - VALOR ACUMULADO QUE DEVE SER MANTIDO - RESSALVA A RESPEITO DO LIMITE QUANTITATIVO FEITO PELA AGRAVANTE EM SEU PEDIDO RECURSAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
1 -Outrora fruto de divergência na jurisprudência, o C. STJ, recentemente, por meio de sua Corte Especial, pacificou a questão atinente à revisão das multas cominatórias, rechaçando a hipótese de redução ou exoneração da multa vencida quando houver, como no caso, recalcitrância da devedora, adotando posicionamento doutrinário favorável à literalidade do CPC, art. 537, § 1º, que limita o reexame pelo Magistrado às multas vincendas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«1. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o referido recurso somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, não há falar em contrariedade à Súmula 297/TST, porque não trata especificamente sobre multa por embargos de declaração protelatórios, mas a respeito de prequestionamento. 3. Por fim, os arestos colacionados são inespecíficos, porque tratam de hipóteses em que não restou demonstrado o intuito protelatório dos embargos de declaração, situação diversa da registrada no acórdão impugnado, no qual foi constatada a intenção procrastinatória, na medida em que os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativa ao adicional de insalubridade foram total e fundamentadamente analisados no julgado, configurando os embargos de declaração mero inconformismo com o mérito. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento. CPC/2015, art. 500.
«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Nos ditames que regem o processo civil, a multa representa medida coercitiva de notória eficácia, entretanto, deve ser compatível com o caso concreto, devendo, ainda, o seu limite ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Processual civil e administrativo. Programa de incentivo ao pagamento de créditos não tributários. Anistia. Multa contratual. Pretensão de inclusão. Impossibilidade.
«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 1º, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -
Nos termos do CPC/2015, art. 774, V, o executado que, devidamente intimado, não indica ao juiz onde estão os bens sujeitos a penhora, incorre em ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual afigura-se cabida a aplicação da multa prevista no parágrafo único do mencionado dispositivo legal.- Diante do arbitramento, em primeiro grau, de multa a ser revertida em favor do exequente, em observância às circunstâncias do caso concreto e ao percentual legal máximo, afigura-se descabida a redução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que majorou a multa diária estabelecida na liminar para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Manutenção. Majoração do preceito cominatório em razão da ineficácia da multa anteriormente arbitrada. Preceito cominatório que por ora se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Possibilidade, ademais, de exclusão da multa ou redução do valor, caso reconhecida a sua exigibilidade, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Recurso que não comporta conhecimento quanto ao pedido de suspensão da liminar. Questão não tratada na decisão e, ademais, atingida pela preclusão. Agravo desprovido na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo. Não acolhimento. Tutela provisória de urgência que não foi cumprida. Oferta de procedimentos divergentes dos prescritos. Plano de saúde cientificado dos termos da tutela em 04.09.2023. Cirurgia realizada somente em 16.01.2024, e, ainda, de forma particular. Atraso injustificado. Multa devida. Agravante que assumiu o risco da demora no cumprimento da obrigação de fazer. Alegação de que o valor seria exorbitante que não é suficiente para sua redução, considerando a gravidade da conduta. Incabível a redução da multa. Descumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. Representação comercial. Ação de indenização. Discussão a respeito da remuneração dos depósitos judiciais efetuados pela autora. Determinação de apresentação dos extratos da conta judicial, sob pena de multa. Demora no cumprimento da determinação. Instauração de fase executiva para satisfação do crédito decorrente da multa imposta. Impugnação do Banco do Brasil S/A. Acolhimento em parte, para reduzir o valor da multa. Inconformismo recursal manifestado pelo banco, pretendendo o afastamento da multa ou a redução de seu valor. Descabimento. Multa devida. Valor reduzido a patamar razoável.
O Banco do Brasil S/A foi intimado pessoalmente em 11/07/2022 a apresentar os extratos atualizados da conta judicial, considerando todo o período transcorrido, desde a realização dos respectivos depósitos, em 08/02/2000, no prazo de dez dias, sob pena diária no valor de R$5.000,00, limitada a R$50.000,00. Fê-lo tão-somente em 18/08/2022. Desse modo, a penalidade imposta era mesmo devida. A decisão agravada reduziu o valor global da multa para R$2.000,00 - montante que não se mostra exacerbado e nem resulta em enriquecimento sem causa da autora, considerando as circunstâncias do caso concreto. Ao contrário: atende ao caráter profilático e pedagógico da medida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 13.918/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - NECESSIDADE - PRETENSÃO VOLTADA PARA TAMBÉM AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA E A SUA REDUÇÃO EM RAZÃO DA SUA NATUREZA CONFISCATÓRIA - MULTA QUE NÃO EXCEDE CEM POR CENTO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA MULTA, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE OCORRER ANTES DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DA NOTIFICAÇÃO DA LAVRTURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - JUROS DE MORA EXCLUÍDO NESSE PERÍODO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE O PRINCIPIAL E O VALOR DA MULTA QUE NÃO RETIRA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BASTANDO DECOTAR O EXCESSO (MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
É prerrogativa do Poder Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo e sua conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme prevê o art. 56, I, CDC, diante de práticas abusivas em face do consumidor, cabe a aplicação de multa, que deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O CPC/2015, art. 86 dispõe que «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STF. «Habeas corpus. Pena de multa.
«Descabe falar em propriedade do «habeas corpus tendo em conta a nova redação dada pela Lei 9.268, de 01/04/96, ao CP, art. 51. Aplicação imediata do dispositivo no que envolvido o tema de direito material, ou seja, a substituição da pena de multa pela de detenção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. Cumprimento provisório. Astreintes. Tutela de fornecimento do medicamento SAXENDA LIRAGLUTIDA. Alegação de inexigibilidade por ausência de trânsito em julgado e de previsão das astreintes no título judicial. Descabimento. Tutela deferida que prevê a multa, com superveniente prolação de sentença confirmatória da liminar. Tese firmada pelo STJ. Apelação não dotada de efeito suspensivo no caso concreto. Tutela que não foi cumprida mesmo após seis meses da confirmação em sentença. Pedido de limitação e diminuição da multa. Multa já limitada e fixada em patamar razoável e proporcional. Redução incabível. Obrigatoriedade de fornecimento que é matéria atinente à fase de conhecimento, sendo incabível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Diante da comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - serviço de telefonia - sentença de fls. 145/148, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a recorrente TIM CELULAR na obrigação de fazer consistente em reabilitar a linha telefônica (19) 98261-4305 em nome do autor, além de restabelecer os créditos para utilização dos serviços no importe de R$ 15,00, bem como a quantia de 3.096 MB de franquia de internet, além do serviço de SMS ilimitado como Bônus de clientes antigos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, quando então a obrigação se converterá em perdas e danos - recurso que visa ao afastamento da multa; ou, subsidiariamente, redução do valor da multa diária - multa diária que deve ser mantida, sob pena de incentivar descumprimento da obrigação pela recorrente - valor de multa elevado - redução cabível - recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Decisão de primeiro grau de rejeição. Possibilidade de reforma. Multa superior a 100% do valor do tributo a título de penalidade que se revela confiscatória, no caso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora ainda esteja pendente de julgamento no STF o recurso em que reconhecida repercussão geral do caráter confiscatório da «multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487), o valor da denominada multa punitiva decorrente de descumprimento de obrigações acessórias independente de tributo devido (multa isolada) deve ser limitado ao do tributo (100%), como medida proporcional, razoável e juridicamente possível, conforme os precedentes da Corte Suprema. Decisão recorrida reformada. Honorários advocatícios fixados, em respeito à causalidade, pelo mínimo legal e sob o proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º). Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU AS OCORRENCIAS DE MOFA NAS PAREDES, FIAÇÃO EXPOSTA, PISO QUEBRADO, PORTA E PORTAL OM FERRUGEM E MAÇANETA COM BOLOR. VIOLAÇÃO DO CDC, art. 39, VIII. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA QUE TEM O PROPÓSITO DE PENALIZAR A AUTORA, TAMBÉM DE SERVIR COMO MEDIDA PEDAGÓGICA, PARA EVITAR QUE TAIS FATOS VENHAM A SE REPETIR. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA COM REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe para tratamento de melanoma acral metastático (câncer de pele), com prescrição médica específica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE ABUSIVIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. REDUÇÃO DETERMINADA PELA R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TODO O PERÍODO CONTRATADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Recursos improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa.
Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública nomeada curadora: incapacidade financeira que não se presume.Ilegitimidade ativa do Ministério Público: inocorrência. Titularidade subsidiária e concorrente da Fazenda Pública, para a cobrança da pena de multa, após o decurso de 90 dias da intimação do Ministério Público de inadimplemento da pena de multa.Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PREVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. A PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR NO MANDADO DE SEGURANÇA 0034331-52.2013.8.19.0000 NÃO SE CONFIGURA, POIS O REFERIDO PROCESSO JÁ FOI JULGADO, INEXISTINDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM A PRESENTE AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 235/STJ. A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS VALORES PLEITEADOS PELO APELANTE JÁ FORAM PAGOS, CARACTERIZANDO CONDUTA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS arts. 77, I E II, E 80, I E II, DO CPC. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICA O BOM FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO E AFRONTA OS DEVERES PROCESSUAIS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE E O VALOR ELEVADO DA MULTA, IMPÕE-SE A SUA REDUÇÃO PARA 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que diminuiu o valor das astreintes - Insurgência do credor - Desprovimento - Executado que adotou as providências cabíveis, de forma que a impossibilidade imaterial de cumprimento não acarreta cobrança indefinida da multa - O objetivo das astreintes não é obrigar o requerido a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica - Cabível a redução com base no art. 537, § 1º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que majorou a multa diária anteriormente fixada em razão do descumprimento reiterado da medida de urgência. Pretensão à reforma.
Tutela antecipada que podia mesmo ter sido concedida, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. Multa que foi cominada em valor razoável, não havendo lugar, por ora, para a exclusão ou redução. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e Corrupção ativa. Pleito de redução da pena-base, o reconhecimento da menoridade relativa e do tráfico privilegiado, bem como a redução da pena de multa. Inadmissibilidade. Penas fixadas de forma fundamentada e adequada. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. Pena de multa integra o preceito secundário do tipo violado. Inteligência do CP, art. 49. Tema 1.178, do STF. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJSP. Saúde. Medicamento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Sentença de procedência mantida no mérito. Multa diária. Cabimento. Redução e alteração da periodicidade. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, para reduzir a multa diária para R$ 100,00 e alterar a periodicidade da multa para mensal, a partir do segundo mês, bem como determinar a apresentação de receituário médico atualizado a cada seis meses.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Multa. Redução. Excludente de responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AGRAVADA NO INSTAGRAM - SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA RECORRIDA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 50.000,00, QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA
RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENT(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AGRAVADA NO INSTAGRAM - SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA RECORRIDA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 50.000,00, QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA
RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENT(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NÃO COMPROVADA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 300.000,00, O QUAL NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA.
RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NÃO COMPROVADA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 300.000,00, O QUAL NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA.
RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENT(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Plano de Saúde - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que houve a concessão de liminar na ação originária, determinando que as rés procedessem a migração da autora para outro plano de saúde da rede Unimed, nas mesmas condições anteriormente existentes, observado quanto ao valor do prêmio, os reajustes legais autorizados - Decisão que determinou o cumprimento da liminar que fixou multa diária até o limite de R$ 20.000,00 - Certificado o descumprimento, a multa foi aplicada - Liminar que foi confirmada pela r. sentença, bem como pelo V. Acórdão, tendo sido fixada nova multa no incidente de cumprimento provisório de sentença, limitada a R$ 50.000,00 - Recalcitrância das rés no cumprimento da determinação que ensejou a aplicação da nova multa, inexistindo irresignação quanto ao valor fixado - Evidente o reiterado descumprimento da obrigação, que fez com que a autora permanecesse sem plano de saúde desde abril de 2018 até outubro de 2021, que autoriza a aplicação de ambas as multas - Valores fixados que não comportam redução, eis que condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das circunstâncias do caso vertente, inexistindo violação ao disposto nos arts. 412 e 884, ambos do CC - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. Apelação - Cumprimento provisório de sentença - Cobrança de multa por descumprimento de ordem judicial - Sentença recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo da exequente - Conjunto probatório que revelou o descumprimento da ordem liminar a autorizar a cobrança da astreinte - Ausência de personalidade jurídica própria do empresário individual (CC, arts. 966 e 44) - Multa devida - Valor, no entanto, que comporta redução para adequar-se à realidade do processo - Redução de R$ 17.000,00 para R$ 5.000,00 - Inversão do ônus da sucumbência - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote