Carregando…

(DOC. VP 866.1616.4385.2289)

TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que diminuiu o valor das astreintes - Insurgência do credor - Desprovimento - Executado que adotou as providências cabíveis, de forma que a impossibilidade imaterial de cumprimento não acarreta cobrança indefinida da multa - O objetivo das astreintes não é obrigar o requerido a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica - Cabível a redução com base no art. 537, § 1º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote